TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Tribunal decide que segurado não omitiu doença de forma intencional e seguro de vida deve ser pago

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que a família de um beneficiado por seguro de vida tem direito a receber o valor da indenização, apesar da seguradora alegar que o homem teria omitido uma doença. Ao analisar o processo, o Judiciário Estadual verificou que o pagamento do seguro contrato deve ser realizado ao espólio do homem que assinou o contrato.
 
O Recurso de Apelação Cível foi negado em relação aos pedidos da administradora do consórcio e teve provimento parcial à seguradora. O recurso buscava alterar a decisão da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá.
 
Sobre a alegação de que a doença do titular do seguro teria sido omitida, o relator do processo, desembargador João Ferreira Filho, pontuou que o segurado prestou todas as informações convencionais e necessárias à celebração do contrato. Além disso, destacou que não foi feita nenhuma indagação ao segurado para além do questionário padrão que respalda a celebração do contrato de adesão cabível nesse tipo de situação.
 
“Não houve, com efeito, omissão intencional do segurado quanto à existência de doença preexistente e, neste caso, realmente torna-se exigível a contraprestação devida pela seguradora/corré”, afirmou.
 
Em relação à administradora, o relator afirmou que “para além de intermediadora da relação entre o mutuário e a seguradora, é ela quem recebe mensalmente o prêmio do seguro, divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice, presta todas as informações necessárias ao mutuário/segurado, assumindo grande parte das operações que integra o negócio como um todo, e por isso é igualmente responsável pelas vicissitudes contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 7º, art. 18, caput, §§1º e 2º e art. 25, ambos do CDC”.
 
Assim, o voto do relator foi acolhido por unanimidade pela desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e pelo desembargador Sebastião Barbosa Farias. O valor da indenização do seguro deverá ser apurado durante a liquidação de sentença, com base no valor devidamente atualizado do saldo devedor do contrato.
 
Número do processo: 1024682-03.2017.8.11.0041
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Prazo final: Inscrições para encontro sobre Execução Penal terminam nesta quarta-feira (27)

Cartaz de evento com silhueta de homem caminhando em corredor de pedra em direção a uma luz forte. Tons de marrom e laranja. Texto sobre Inteligência na Execução Penal e logos de órgãos da Justiça.

Atenção, magistrados(as) e servidores(as)! Terminam nesta quarta-feira (27) as inscrições para o Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”, que será realizado nos dias 28 e 29 de maio, das 8h30 às 12h e das 14h às 17h, no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá.

O evento reunirá especialistas, magistrados, membros do Ministério Público e profissionais da área de segurança pública para discutir o papel da inteligência na execução penal e estratégias voltadas à ressocialização. A proposta é promover um debate qualificado sobre os desafios contemporâneos do sistema prisional, aliando eficiência institucional e perspectivas humanizadas de reintegração social.


Programação completa

A programação terá início na quinta-feira (28 de maio), com o credenciamento às 8h45 e a abertura oficial às 9h. Na sequência, será realizado o Painel 1 (9h30), com o tema “Inteligência Institucional no Ambiente Prisional de Mato Grosso”, reunindo o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, e o secretário adjunto de Inteligência, Diogo Santana Souza. O debate contará com a participação da juíza Edna Ederli Coutinho (TJMT) e será presidido pelo promotor de Justiça Renee do Ó Souza (MPMT).

No período da tarde, a programação retorna às 14h com o Painel 2: “A Rota Interestadual do Crime: Conexão MT-RJ”, ministrado pelo delegado Fabrício Oliveira Pereira, da Coordenadoria de Recursos Especiais do Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (CORE/PJC-RJ). O debate será conduzido pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino (MPMT), sob a presidência de mesa da promotora Alessandra Gonçalves da Silva Godoi (MPMT).

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Em seguida, às 15h30, o Painel 3 abordará o tema “Estratégias de Inteligência na Fiscalização e Atuação na Execução Penal”, conduzido pela promotora Janaina Bruel Marques (coordenadora-adjunta da CISI/MPPR). O debatedor convidado é o promotor Leoni Carvalho Neto (MPMT) e a mesa será presidida pelo promotor Mauro Zaque de Jesus (coordenador do CSI/MPMT).

O segundo dia, sexta-feira (29 de maio), será voltado à dimensão humana e institucional da execução penal. Às 9h, o Painel 4 debaterá a “Ciência do Comportamento e a Transformação do Apenado”, com palestra do autor e pesquisador Eduardo Casarotto (fundador do Instituto Virtudes). A debatedora será a procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente (coordenadora do CAO da Execução Penal/MPMT), com presidência de mesa da procuradora Rosana Marra (MPMT).

Palestra com supervisor do GMF-TJMT

Logo após, às 10h, o Painel 5 trará as “Perspectivas do Judiciário para a implementação do Plano Pena Justa”, com o desembargador Orlando de Almeida Perri (TJMT). Ele é o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O debate contará com o Cel. Marco Antonio Severo (secretário executivo da Secretaria da Administração Penitenciária-SP) e a mesa será presidida pelo desembargador Wesley Sanchez Lacerda (TJMT).

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Encerrando o evento, às 11h, ocorre o lançamento do Programa SEMEAR. O painel de apresentação contará com Jean Ulisses Campos Carlucci (SAP-SP), Solange Senese (diretora executiva do Instituto Ação Pela Paz) e o desembargador Luiz Antonio Cardoso (TJSP).

O evento é realizado em parceria pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal, e pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJud).


Faça aqui sua inscrição para o encontro

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Acesse abaixo a programação completa

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Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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