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Transação tributária deve mudar a cultura da inadimplência no Brasil

O modelo de transação tributária para dar soluções às dívidas ativas de pessoas físicas e jurídicas esteve no centro dos debates da Mesa Redonda “Transação Tributária: inovações, desafios e perspectivas”, presidida pela desembargadora do TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, no “II Congresso Mato-Grossense de Direito Tributário. O evento, realizado nos dias 23 e 24 de outubro, teve como um dos organizadores a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e ocorreu nos dias 23 e 24 de outubro, no Teatro da Universidade Federal de Mato Grosso, em Cuiabá. 
 
A adoção do modelo de transação tributária foi defendida pelos palestrantes Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho e Patrícia Maaze, advogados de Direito Tributário que vieram dos estados de São Paulo e Pernambuco, respectivamente. 
 
Como mediadora da mesa, a desembargadora Anglizey Solivan destacou que “os palestrantes trouxeram definições e conceitos de tudo que existe sobre a transação tributária. Porém, o mais importante é que eles demonstraram os benefícios da transação tributária”. 
 
Em substituição a programas de recuperação fiscal (Refis), muitos estados brasileiros têm aderido ao instrumento de Transação Tributária para recuperar débitos de forma mais justa e eficiente. 
 
A diferença de cada um foi apresentada por Patrícia Maaze, que esclareceu que o Refis é um benefício fiscal oferecido pelo governo para regularização de débitos tributários. Geralmente, ele traz condições especiais como descontos e parcelamentos. A advogada tributarista vê como uma opção perigosa, pois “é um incentivo à inadimplência, já que os contribuintes podem postergar pagamentos com a expectativa de um futuro Refis”. 
 
Além de aumentar a inadimplência, a arrecadação dos estados pode ser prejudicada e de estimular práticas fiscais ilegais.   
 
Por outro lado, quando os estados optam pela transação tributária, a inadimplência é desestimulada. Neste caso, as condições para a quitação do débito são analisadas caso a caso. “É uma negociação individualizada entre o contribuinte e o governo para a quitação de um débito. A transação é considerada uma forma mais justa de regularização, pois não incentiva a postergação de pagamentos”.
 
Outra vantagem desse modelo está na sua contribuição para a redução do número de processos judiciais para quitação de débitos, e para os estados, o aumento da arrecadação.
 
Os esclarecimentos feitos pela tributarista chamaram a atenção do debatedor da Mesa, o deputado Estadual, Diego Guimarães, que apresentou dados que comprovam o tamanho do problema gerado pelos débitos fiscais no Brasil. 
 
“Hoje existem 82 milhões de demandas judiciais que tramitam em diversos tribunais do Brasil. Desses, aproximadamente 42 milhões das demandas são execuções fiscais. Então, por aí a gente já vê que é um problema também que acaba barrotando o nosso poder judiciário”.  
 
O advogado tributarista Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho destacou que tanto as procuradorias de Justiça e Receita Federal têm se manifestado contrárias aos Refis, e que uma mudança de cultura está acontecendo. “Há uma tendência crescente de substituição dos refis por transações, devido à mudança de cultura nos órgãos públicos, que buscam soluções mais eficientes e menos prejudiciais à arrecadação”.
 
Por fim, a desembargadora Anglizey Solivan elogiou os conhecimentos trazidos pelos participantes da mesa e acrescentou que: “Como contribuinte, é importante esclarecer e ratificar mais uma vez que temos normas e legislação que ampara a transação, mas que falta a adesão do cidadão e da empresa”. 
 
Participam do evento juízes de direito, advogados e procuradores públicos; autoridades e servidores fiscais; demais operadores do Direito; estagiários e estudantes de Direito (graduação, especialização, mestrado e doutorado). 
 
O “II Congresso Mato-Grossense de Direito Tributário – edição em homenagem a Roque Carrazza” contou com a organização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA/OAB-MT), Escola Superior da Advocacia Pública de Mato Grosso (Esap), Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), Universidade Federal de Mato Grosso e Faculdade de Direito da UFMT. 
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. A imagem mostra  o dispositivo de honra, com magistrados e palestrantes. Em primeiro plano aparece o público, a imagem mostra as pessoas de costas, assistindo ao evento.
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Aprimoramento do suporte pedagógico e valorização de potencialidades marcam debate sobre inclusão

A inclusão escolar ultrapassa a dimensão técnica e demanda a construção de um ambiente pautado pela empatia, pela escuta e pela compreensão das diferenças. A reflexão é do professor Agnaldo Fernandes, um dos mais de mil participantes do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Com 24 anos de atuação na rede pública de ensino em Cuiabá e Várzea Grande, o educador destacou que o processo inclusivo se consolida, sobretudo, na convivência e no envolvimento de toda a comunidade escolar. “Existe também um trabalho importante com os demais estudantes, para que compreendam as diferenças e participem, respeitem e entendam. Exige preparo, sensibilidade e tempo”, afirmou.

A vivência em sala de aula, como professor de Artes, também revela o potencial expressivo dos estudantes atípicos quando encontram estímulos adequados. Segundo o professor Agnaldo Fernandes, há um envolvimento natural dos educadores em buscar estratégias mais direcionadas, especialmente em áreas como as artes, onde muitos alunos demonstram habilidades significativas. “A gente se apega muitas vezes, quer trabalhar de uma forma mais específica, mais enfática, pra que ele consiga se desenvolver, principalmente na minha área, que tem crianças que conseguem ter um potencial incrível na área de artes. Alguns autistas, por exemplo, conseguem trabalhar pintura, o faz de conta, uma série de elementos da arte que são interessantíssimos”, relatou.

No entanto, o tempo limitado e a dinâmica da rotina escolar acabam impondo barreiras à continuidade desse trabalho mais aprofundado. “Só que você tem muito pouco tempo pra trabalhar, aí você tem a próxima turma e a próxima turma e a próxima turma”, acrescentou, ao destacar a dificuldade de conciliar a atenção individualizada com a demanda de múltiplas turmas ao longo do dia.

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Ainda assim, o compromisso dos professores se mantém como um dos pilares da inclusão. O educador enfatiza que há um esforço contínuo para oferecer o melhor atendimento possível, mesmo diante das limitações estruturais. “A gente se esforça muito, tenta fazer o máximo, mas a gente gostaria que tivesse mais um apoio, um espaço específico pra aqueles que precisam, porque são seres humanos que necessitam de um acompanhamento maior”, afirmou.

Para ele, a ampliação desse suporte pode representar um avanço significativo não apenas no processo de aprendizagem, mas também na construção de perspectivas futuras para esses estudantes. “Esse apoio mais estruturado permitiria que eles se desenvolvessem melhor e pudessem, futuramente, estar no mercado de trabalho de uma forma muito mais efetiva”, concluiu.

Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o evento foi realizado na quinta-feira (16), na Igreja Lagoinha, reunindo mais de 2,1 mil participantes, entre coordenadores escolares, professores e cuidadores de alunos com deficiência. A iniciativa, conduzida pela vice-presidente do TJMT e presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, reafirma o compromisso institucional do Judiciário mato-grossense com a promoção de direitos e com o fortalecimento de práticas inclusivas alinhadas às demandas sociais.

TJMT Inclusivo

O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade, e dá cumprimento à Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no âmbito do Judiciário. A iniciativa também está em consonância com a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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