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Saiba o que é precatório e como ele funciona no Poder Judiciário

Você sabe o que é precatório? É uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar entidades públicas o pagamento de valores devidos em decisões judiciais definitivas, aquelas que não cabem mais recursos.
 
O precatório surge quando uma pessoa ou empresa ganha uma ação contra entes públicos, seja municipal, estadual ou federal, e tem direito a receber valores.
 
Entenda como funciona: A decisão judicial definitiva condena a União, Estados ou municípios. Em seguida, o presidente ou a presidente do Tribunal de Justiça ordena o processamento do precatório com uma numeração específica. Depois, o Tribunal de Justiça organiza e mantém a lista de pagamento em ordem cronológica de cada ente federativo.
 
No Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Central de Precatórios, que é o setor vinculado à Presidência do Tribunal e atualmente coordenado pelo juiz Jones Gattass Dias, é responsável pela análise dos precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) vindas do próprio tribunal.
 
Já o Departamento Auxiliar da Presidência é o setor responsável pelo processamento e pagamento, tudo feito com transparência e eficiência.
 
Uma fila cronológica é organizada para garantir que os direitos dos credores sejam respeitados e que os pagamentos sejam feitos corretamente. Os pagamentos seguem uma ordem rigorosa, respeitando as prioridades previstas em lei.
 
O artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal prevê prioridade de pagamento para credores titulares de precatórios alimentares, originários ou por sucessão hereditária, que sejam portadores de doenças graves, idosos ou pessoas com deficiência.
 
O pagamento é feito pelo Tribunal de Justiça diretamente ao credor, após repasse constitucional pelo devedor. Esse pagamento não pode ser feito na conta de outra pessoa, apenas em conta corrente ou conta poupança em nome do credor titular, ou por um advogado indicado por ele por meio de procuração.
 
Alerta para golpes: A Central de Precatórios alerta para a ocorrência de golpes que são aplicados utilizando o Poder Judiciário. Fique atento, pois a Central de Precatórios não telefona nem manda mensagens via aplicativo para as partes. Toda comunicação é feita no processo, diretamente com as partes e advogados constituídos.
 
Em caso de dúvidas ou mais informações, entre em contato com a Central de Precatórios do TJMT pelo e-mail [email protected] ou pelos números (65) 3617-3334/3062.
 
 
Mylena Petrucelli 
Coordenadoria de Comunicação do TJMT 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Cadastro habitacional e inclusão de nome social renovam dignidade da população vulnerável

O Mutirão PopRuaJud de Rondonópolis foi um ponto de esperança e transformação para aqueles que receberam atendimento no espaço voltado à população em situação de rua e vulnerabilidade social. Realizado na quinta-feira (9), a ação reuniu diferentes histórias que tinham em comum a busca por dignidade e pertencimento.
Dois exemplos disso são Fábio Alves Pereira e Nayuri Anaromy. Com trajetórias e demandas distintas, os dois encontram na iniciativa da Justiça de Mato Grosso o apoio necessário para que novos capítulos de suas vidas possam ser escritos. Fábio tem 45 anos, nasceu e cresceu no município, e mora de aluguel com o pai de 80 anos e a mãe de 85.
Sem conseguir trabalhar por problemas de saúde, ele e os pais vivem com a renda do benefício previdenciário. Com o valor do aluguel pesando orçamento da família, Fábio enxergou no PopRuaJud a possibilidade de encontrar um caminho para resolver essa situação. Na ação, conseguiu atendimento nos pontos das secretarias municipais de Assistência Social e Habitação.
“Já estou cadastrado e atendente me disse para aguardar que a assistente social irá onde moro para fazer uma visita técnica. Esse cadastro é para ver se eu consigo uma casinha ou um terreno, me inscrevendo em um programa habitacional. Fui muito bem atendido por todos aqui e meu sentimento é de esperança”, contou ele.
Já Nayuri Anatomy, de 66 anos, vive há duas décadas em Rondonópolis e encontrou no mutirão a chance de realizar um desejo antigo. No mutirão, conseguiu incluir o nome social nos documentos, um passo fundamental não só na garantia de direitos, mas também para reforçar o sentimento de pertencimento.
A escolha do nome, segundo ela, representa quem realmente é. Além do resultado prático, o acolhimento recebido durante o atendimento também marcou a experiência. Nayuri relatou ter sido tratada com respeito e atenção por todos os envolvidos.
“Decidi incluir meu nome social nos meus documentos porque isso faz eu me sentir bem, feliz de ter uma vida social. Essa é a minha alegria. E o nome que escolhi reflete o que eu sou. Então, para mim esse mutirão foi ótimo. Todo mundo me atendeu muito bem, com alegria”, destacou ela.
Mutirão PopRuaJud
O Mutirão PopRuaJud em Rondonópolis foi realizado com o objetivo de garantir acesso a serviços essenciais à população em situação de rua e vulnerabilidade social. A iniciativa segue as diretrizes da Resolução nº 425 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua.
Durante o mutirão, foram ofertados atendimentos jurídicos, serviços de assistência social, consultas na área da saúde, além de banho solidário e doações. A ação também contou com a parceria do programa “Registre-se!”, da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso, voltado à erradicação do sub-registro civil com a emissão de documentos básicos.
Leia também:

Autor: Bruno Vicente

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Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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