TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Judiciário e Executivo firmam cooperação para eliminar mais de 5,5 mil ações de execução fiscal

O Poder Judiciário e o Poder Executivo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), firmaram um termo de cooperação técnica que visa descongestionar a quantidade de ações de execução fiscal que tramitam na primeira instância. A medida tem como base a Lei estadual nº 10.496/2017, que autoriza a PGE a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa quando seu valor for inferior a 160 unidades padrão fiscal (UPF/MT), observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento.

A cooperação foi assinada, nesta segunda-feira (19), pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva; pelo procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva e pela supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMT, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves.

De acordo com o procurador-geral do Estado, levantamento inicial identificou aproximadamente 5,5 mil processos de executivos fiscais de débitos tributáveis (como IPVA, ICMS) e não tributáveis (como multas do Indea e do Detran, por exemplo) aptos para pedidos de baixa judicial em todo o estado. Trata-se de ações que envolvem cobranças de até 160 UPFs, o que representa cerca de R$ 36,6 mil. Com a baixa nos processos, o Estado pode transformar essas dívidas judiciais em cobranças administrativas, seja por meio de negativação ou protesto do devedor.

“Essa assinatura tem por objetivo diminuir o estoque de processos de execução fiscal em andamento. A partir do momento em que nós conseguimos diminuir o estoque, tirando da pauta aqueles processos que, em tese, são de recebimento mais alongado e mais difícil, nós conseguimos centrar nossas forças naqueles processos em que a recuperação do ativo é de maior probabilidade para o Estado. É uma situação que vai ao encontro do interesse, tanto do Executivo quanto do Judiciário, de dar celeridade nos andamentos processuais, trazer eficiência para a cobrança judicial e também para a cobrança administrativa. Então essa é a importância de ter essa parceria com o Poder Judiciário para trazer um resultado mais eficiente para a população”, afirma Francisco de Assis da Silva Lopes.

Durante a reunião, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, destacou que dar continuidade a processos de execução fiscal sem perspectiva de recebimento é um contrassenso, pois continuam gerando despesa, contrariando o princípio da eficiência. “Hoje estamos concretizando um passo gigante rumo a essa eficiência de fazer com que tenhamos uma peneira realmente mais factível com a realidade para deixar em tramitação apenas aquilo que tiver possibilidade de recebimento ou de transformação num ato de consensualidade, em algo que possa vir a se transformar em recursos líquidos ou liquidáveis pelo menos. Então isso também é um anseio muito antigo do Poder Judiciário. Vai ser um alívio muito grande, tanto por parte da PGE quanto por parte do Poder Judiciário”, disse a presidente.

Avaliação semelhante é feita pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, que disse que o termo de cooperação traz alento a todas as partes. “Temos que avançar nesse novo método de prestação de tutela jurisdicional de uma forma mais humanizada, célere e eficiente”, comentou. Segundo o desembargador, serão organizados mutirões para concluir as ações que tramitam em primeiro grau. “Detectando aqueles processos em que não há condições de cobrança das partes, eles serão extintos praticamente de imediato porque a parte não tem condições de pagamentos e são valores muitas vezes pequenos, em que o número dessas ações forma um volume desnecessário, pois estão gerando mais custo para o Estado e sobrecarregando os juízes”, disse.

A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMT, comemorou a parceria firmada com a Procuradoria-Geral do Estado. “A gente sabe o tanto de processos que estão congestionando o Judiciário. Agora, temos esse empenho do Estado e do Judiciário, buscando enxugar a máquina para que realmente haja eficiência e efetividade. Que este seja apenas o primeiro passo. Que tenhamos muitas e muitas mesas redondas como esta, com todos engajados na busca de soluções para que realmente a gente consiga diminuir o tempo e diminuir o número de feitos”, pontuou.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: foto em plano aberto, mostrando o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva; a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino e a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves. Eles estão sentados na ponta da mesa da sala de reuniões da Presidência do Tribunal. Em segundo plano, do lado direito, é possível ver o desembargador Mário Kono e os juízes auxiliares Viviane Rebello, Jones Gattass e Lídio Modesto.

Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário lança página no portal do TJMT

A Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso lançou sua página no portal do TJMT, durante o evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado nos dias 15 e 16 de abril. Agora, os públicos interno e externo ao Tribunal de Justiça podem acessar acessibilidade.tjmt.jus.br e conferir todas ações da Comissão, bem como entrar em contato com seus membros.

A juíza auxiliar da Vice-presidência, Alethea Assunção Santos, fez a apresentação da página na internet durante o evento. “O portal da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso tem a finalidade de apresentar as iniciativas, ações, capacitações, os projetos da Comissão e também é um repositório de atos normativos, de leis e das notícias relativas às ações. Então é uma forma de difundir o trabalho da Comissão”, explica.

Mulher de cabelos longos posa sorrindo em primeiro plano. Ao fundo, palco com cadeiras e telão verde do evento TJMT Inclusivo, com pessoas desfocadas ao redor.

Conforme a magistrada, a criação da página demonstra o compromisso da Comissão em fomentar a construção de uma política institucional mais inclusiva. “O Poder Judiciário precisa olhar para o jurisdicionado, abrindo as possibilidades para aqueles que têm alguma deficiência, mas também olhar para o servidor, nos atendo às barreiras arquitetônicas e outras dificuldades daquele servidor e também do público externo. A Comissão tem essa função de compreender quais são essas necessidades específicas e trabalhar para reduzir esses empecilhos e garantir a acessibilidade e a inclusão”, defendeu.

A página da Comissão conta com a sessão “Fale Conosco”, onde estão disponíveis os canais de contato. “Esperamos que a população acesse, entre em contato conosco, mande dicas, sugestões e que, assim, a gente possa manter o portal ativo”, convida a juíza Alethea Assunção.

A página da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso está no portal do Tribunal de Justiça, no espaço dedicado aos portais temáticos, conforme a imagem ao lado.

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Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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