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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário apresenta método para humanização no socioeducativo

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF), desembargador Orlando de Almeida Perri, o procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior e representantes do Ministério Público Estadual se reuniram com a presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso em exercício, deputada Janaína Riva, quinta-feira, 01 de junho, para apresentação do método da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados).
 
A presidente do Parlamento Estadual aderiu ao movimento para implantação do método APAC em Cuiabá e afirmou que integrantes da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso devem ir, nos próximos dias, a Minas Gerais para verificar como o método é aplicado na prática. Uma minuta de projeto de lei para regulamentação do funcionamento de uma unidade da APAC em Cuiabá também começará a ser elaborada. “Para conseguirmos fazer com que a APAC se torne realidade no Estado de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa deve aprovar uma lei de iniciativa do Executivo estadual. Estamos felizes em participar deste momento e poder contribuir para que pessoas possam ser recuperadas, reeducadas, e educadas nos casos das APACs juvenis, por exemplo”, destacou.
 
Membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), o juiz titular da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, Jorge Tadeu Rodrigues, destacou que a anuência da Assembleia é fundamental, pois a APAC só funciona se houver a aprovação de uma Lei. Também pontuou que o projeto visa promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. “Como o desembargador pontuou, temos que trabalhar para que ninguém entre, mas aqueles que entrarem saírem recuperados. Este é propósito da APAC, evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para o condenado se recuperar”, destacou.
 
Conforme o juiz, o método APAC dá em média uma recuperação de 90%, enquanto no sistema comum acontece uma proporção inversa, em que 85% voltam a cometer o crime. “Embora existam pessoas que acreditam que o Estado não deveria dar atenção às pessoas privadas de liberdade, a sociedade não pode se eximir da responsabilidade. Não podemos esquecer que essas pessoas cumprem em média de três a quatro anos de prisão e vão sair do sistema. Então, nós precisamos pensar isto de uma forma mais ampla, para que nós mesmos não venhamos a pagar pelo fato de que a pessoa entrou no sistema e lá se especializou ainda mais no crime”, avaliou. 
 
O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, destacou que um dos pressupostos deste método é o envolvimento da comunidade e a humanização para reintegração. “No dia 28 de junho, às 17h30, teremos uma audiência pública na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá para apresentação da proposta e esperamos contar com a participação maciça da sociedade”, frisou.
 
Na ocasião, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Criminal, promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, lembrou que a o método APAC existe há mais de 50 anos. “É um método extremamente viável. O apoio da Assembleia Legislativa será fundamental para aprovação do projeto de lei para viabilizarmos a iniciativa”, concluiu.
 
APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – é uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade.
 
Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, possui seu Estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal. Opera como entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semi-aberto e aberto.
 
Também participaram da reunião, o deputado estadual Beto Dois a Um, integrante da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da AL, a psicóloga Amanda Freire de Amorim, entre outras autoridades.
 
#paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem 1: foto horizontal, desembargador Orlando Perri em pé, ao centro da sala da presidência da ALMT conversando com a presidente deputada Janaína Riva, que está à frente dele. O desembargador usa terno azul-marinho, como camisa quadriculada nos tons azul-claro e rosa-bebê e a presidente usa terno branco. Imagem
 
Eli Cristina Azevedo
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Artigos científicos: Esmagis-MT atualiza regras da Revista Interface Direito e Sociedade

A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) divulgou, no Diário da Justiça Eletrônico (edição n. 12.178, de 7 de maio de 2026), a Ordem de Serviço n. 001/2026, que promove uma ampla atualização nas normas que regulamentam a submissão, avaliação e publicação de artigos científicos da Revista Interface Direito e Sociedade.
O ato normativo, assinado pela editora-chefe da revista e vice-diretora da Escola, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, substitui dispositivos da Ordem de Serviço n. 001/2024. A medida reforça o compromisso da instituição de aprimorar a qualidade, a transparência e a padronização do processo editorial do periódico.
Entre as principais mudanças, está a definição de periodicidade anual para a publicação da revista a partir de 2027. A medida busca conferir maior organização editorial e consolidar a produção científica jurídica vinculada à Escola.
Além disso, a nova norma também altera o formato de submissão dos artigos, que deverá ser realizada exclusivamente por meio do Sistema de Protocolo Administrativo Virtual (PAV) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O procedimento exige que os autores identifiquem, no campo de descrição do protocolo, que o trabalho se destina ao chamamento de artigos da Revista Interface Direito e Sociedade.
A atualização estabelece, ainda, que todo o processo editorial é gratuito, não havendo cobrança de taxas em nenhuma etapa — submissão, avaliação ou publicação.
Avaliação cega por pares
O processo de avaliação permanece adotando o sistema double blind peer review (avaliação cega por pares), considerado um dos principais mecanismos de garantia de qualidade científica. Nesse modelo, tanto os autores quanto os pareceristas permanecem anônimos durante a análise.
Para assegurar a imparcialidade, os autores deverão enviar duas versões do artigo: uma identificada e outra completamente anonimizada, sem metadados ou qualquer elemento que permita a identificação da autoria. Também há orientação para adequação de autocitações e revisão prévia dos documentos antes do envio.
Rigor acadêmico
A Ordem de Serviço detalha uma série de exigências voltadas à integridade e à qualidade das publicações. Entre elas, destacam-se: obrigatoriedade de ineditismo do artigo; limite máximo de quatro autores por trabalho; cessão dos direitos de publicação à revista, sem prejuízo dos direitos morais dos autores; responsabilidade exclusiva dos autores pelo conteúdo apresentado; impossibilidade de publicação de mais de um artigo por autor na mesma edição.
Os textos deverão observar rigorosamente as normas da ABNT, incluindo regras de formatação, citações, referências, resumo e palavras-chave, além de requisitos estruturais como introdução, desenvolvimento e conclusão.
O fluxo de análise dos artigos passa por etapas bem definidas: avaliação preliminar pela Comissão Editorial, análise por pareceristas especializados, emissão de parecer (aceitação, aceitação com ajustes ou rejeição) e comunicação formal aos autores.
A equipe editorial também poderá realizar ajustes gramaticais, ortográficos e de padronização, preservando o conteúdo científico dos trabalhos.
Difusão do conhecimento
Segundo a desembargadora Anglizey Solivan, a Revista Interface Direito e Sociedade mantém seu caráter de acesso aberto, permitindo a utilização gratuita dos artigos para fins educacionais, científicos e não comerciais, desde que citada a fonte. Conforme a magistrada, a política reforça o papel da Esmagis-MT na difusão do conhecimento jurídico e na integração entre academia, magistratura e operadores do direito.
Confira aqui a íntegra da nova Ordem de Serviço.
Neste link você acessa o conteúdo das duas primeiras edições da revista.
Eventuais dúvidas e casos omissos deverão ser encaminhados à Direção da Revista pelos canais disponibilizados pela Escola: e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

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Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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