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Congresso Internacional aprofunda debates sobre precedentes, Direito Comparado e gestão de processos

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O primeiro dia do Congresso Internacional de Precedentes também foi marcado por discussões sobre Direito Comparado e pela aplicação prática da inteligência artificial no Judiciário, reunindo especialistas nacionais e internacionais para analisar os desafios contemporâneos da gestão de precedentes e das demandas repetitivas.

A professora doutora Sabrina Ragone, da Universidade de Bolonha, na Itália, apresentou o segundo painel do dia, com o tema “O precedente judicial nos sistemas de civil law: persuasão ou vínculo fático?”. Na mesa de debates estiveram presentes o desembargador do TJMT, Rodrigo Curvo, como presidente, o juiz auxiliar da Ouvidoria do TJMT, Bruno D’Oliveira Marques, como debatedor, e o promotor de Justiça do MPMT, Carlos Eduardo Silva, também como debatedor.

A jurista trouxe a perspectiva do Direito Comparado para analisar o papel dos precedentes nos diferentes sistemas jurídicos. “A pergunta que procurei responder foi até que ponto o precedente judicial é algo próprio apenas dos sistemas de common law ou se também está presente nos sistemas de civil law, e como ele se relaciona com as tradições jurídicas, com a cultura jurídica e com os sistemas de formação jurídica de diferentes países”, explicou.

Segundo Sabrina Ragone, os estudos comparados demonstram que o papel do precedente não pode ser analisado de forma isolada, sem considerar fatores institucionais e culturais. “Para um comparatista, a solução quase nunca é universalmente válida. É necessário levar em conta o sistema de fontes, a forma de governo, além de muitos elementos culturais, contextuais, históricos e políticos”, afirmou.

A professora também ressaltou a relevância da cooperação internacional para enfrentar problemas jurídicos contemporâneos. “O trabalho em rede entre instituições acadêmicas de diferentes países e entre instituições acadêmicas e judiciais, sobretudo com a América Latina e, em especial, com um país como o Brasil, é hoje essencial”, destacou.

Na palestra, Sabrina Ragone explicou que, nos sistemas de civil law, a concepção dominante ainda é a de que não existe precedente vinculante propriamente dito, mas sim precedentes dotados de força persuasiva. “A ideia dominante nos sistemas de civil law continua sendo a de que não existe precedente vinculante propriamente dito, mas sim precedentes com força persuasiva”, pontuou.

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Ela observou, entretanto, que essa força pode se aproximar, na prática, de um verdadeiro vínculo, sobretudo quando as decisões partem dos tribunais superiores e apresentam coerência ao longo do tempo. Para a professora, o precedente também desempenha papel relevante na formação dos profissionais do Direito e na própria cultura jurídica de cada país.

Inteligência Artificial, precedentes e gestão de processos

O último painel do primeiro dia do congresso trouxe para o centro do debate a aplicação prática da tecnologia no Judiciário, com foco na gestão de precedentes e no enfrentamento das demandas repetitivas. O tema “IA, precedentes e gestão de processos” foi apresentado pelo professor doutor Dib Karam Junior, da EACH-USP, e pelo juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e coordenador pedagógico da Esmagis.

Em sua participação, Dib Karam destacou que a utilização da inteligência artificial no sistema de Justiça precisa estar associada à confiabilidade, à transparência e à supervisão humana. “A inteligência artificial generativa associada à computação clássica precisa ter visibilidade e segurança jurídica, porque, senão, a inteligência artificial não presta um serviço, presta um desserviço ao sistema judiciário”, afirmou.

O professor também ressaltou a importância institucional da iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em promover um evento internacional sobre o tema. “A iniciativa é extremamente louvável, magnífica e magnânima, e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso tem se lançado à frente de todos os tribunais do país, inclusive como referência do CNJ”, declarou.

O juiz Antônio Veloso Peleja Júnior apresentou o Projeto MAPA, uma ferramenta de inteligência artificial voltada à identificação e à gestão de demandas repetitivas no âmbito do Judiciário.

Segundo o magistrado, a proposta é utilizar a tecnologia para auxiliar na formação e na gestão dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a partir da leitura e comparação automática de processos. “Esse projeto vai possibilitar a leitura e comparação de peças processuais e identificar similaridades semânticas em argumentos e pedidos, para agrupar processos que tratam da mesma questão de direito”, afirmou.

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O juiz ressaltou que o uso da inteligência artificial não substitui a atuação humana. “A máquina vai fazer com uma rapidez muito maior, mas é necessário que haja supervisão, curadoria e validação do ser humano”, destacou.

De acordo com Antônio Peleja, o objetivo central da ferramenta é contribuir para a eficiência do Judiciário e para a segurança jurídica. “A palavra-chave aqui é gestão e a outra palavra-chave é gerenciamento. Quando nós temos um grande número de processos com decisões conflitantes, é necessário um método de governança, previsibilidade e segurança jurídica”, afirmou.

Para o magistrado, a incorporação da inteligência artificial representa um novo passo na forma de tratar a litigiosidade em massa. “A solução não é mais fazer mais do mesmo, mas transformar a forma como o Judiciário vai identificar e tratar a litigiosidade repetitiva”, concluiu.

Homenagens

Durante o evento, receberam a Medalha “Comenda Desembargador João Antônio Neto”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao meio jurídico e acadêmico e às contribuições expressivas ao fortalecimento das instituições judiciais, os seguintes professores(as) doutores(as): Professor Doutor Francesco Viganò; Professora Doutora Simone Trento; Professora Doutora Sabrina Ragone; Professor Doutor Dib Karam Junior e Professor Doutor Thiago Lopes Matsushita.

Acesse as fotos no Flickr do TJMT

A Esmagis também conferiu o título de Professor Notável da Instituição, em razão dos relevantes trabalhos científicos e acadêmicos prestados à Escola da Magistratura, ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e à comunidade jurídica, ao Professor Doutor Dib Karam Junior; Professor Doutor Francesco Viganò; Professora Doutora Sabrina Ragone e Professora Doutora Simone Trento.

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Autor: Roberta Penha

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

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Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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