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TCE-MT mantém suspenso pregão do Consórcio do Complexo Nascentes do Pantanal
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar. |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspenso o Pregão Presencial 1/2024, realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, para contratação de serviços operacionais, administrativos e de apoio. A tutela provisória de urgência, concedida em julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, foi homologada por unanimidade pelo Plenário durante sessão ordinária desta terça-feira (5).
O processo teve origem em denúncia registrada na Ouvidoria-Geral do TCE-MT, que apontou possíveis irregularidades no certame, como veiculação restrita do aviso de licitação, adoção da modalidade presencial sem justificativa, ausência de disputa entre empresas e indícios de favorecimento à vencedora, sendo a mesma empresa já contratada por meio de pregão anterior com objeto semelhante.
Para o relator, a condução do certame afrontou os princípios da publicidade, competitividade e economicidade. “Verificou-se ausência de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que, somado ao formato presencial sem motivação válida, restringiu a participação de empresas e reduziu a disputa. Em dois dos três lotes, houve proposta única. Isso fere diretamente a isonomia entre os concorrentes”, destacou.
Além disso, a equipe técnica identificou sobreposição entre a nova Ata de Registro de Preços (ARP 1/2025) e a anterior (ARP 4/2023), com itens idênticos contratados a preços superiores, sem justificativa técnica. “A duplicidade de itens e o aumento nos valores, com variações entre 10% e 18%, geram riscos ao erário, especialmente porque a ata anterior ainda estava vigente à época da nova contratação”, pontuou o conselheiro.
A defesa do consórcio alegou que os novos contratos atendem a maior número de municípios e postos de trabalho, o que justificaria a nova licitação. Também argumentou que a suspensão causaria impacto na continuidade dos serviços públicos. Contudo, segundo o relator, há alternativas legais para evitar prejuízos à população. “É possível, por exemplo, realizar aditivos com base na ata anterior. Além disso, a decisão concede prazo de 60 dias para suspensão da ARP, permitindo tempo hábil para reorganização administrativa”, sustentou.
Frente ao exposto, seguindo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro votou pela manutenção da tutela provisória de urgência. “A medida se justifica pela existência de indícios relevantes de direcionamento e ausência de disputa, comprometendo a regularidade do processo. A preservação do interesse público e a prevenção de dano ao erário devem prevalecer”, concluiu.
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Fonte: TCE MT – MT
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TCE aprova contas de 2025 da gestão Mauro e destaca avanços em segurança e educação
Parecer do Tribunal de Contas reconhece superávit de R$ 3,4 bilhões, maior resultado financeiro dos últimos cinco anos e cumprimento dos limites constitucionais
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo de 2025, último exercício completo da gestão Mauro Mendes à frente do Governo do Estado. O voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
Entre os principais resultados apontados pelo Tribunal estão um saldo positivo de R$ 3,4 bilhões nas contas do Estado e R$ 9,7 bilhões disponíveis em caixa, maior valor dos últimos cinco anos. O relatório também destacou que Mato Grosso terminou 2025 com as contas equilibradas e uma situação financeira positiva de R$ 5,5 bilhões em relação às dívidas.
O relatório também reconheceu o cumprimento dos principais limites constitucionais e legais. Mato Grosso destinou 26,73% da receita para a Educação, acima do mínimo de 25%, e 17,47% para a Saúde, enquanto o limite para despesas com pessoal ficou em 45,54%, abaixo do teto de 60% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para o candidato ao Senado, Mauro Mendes, o resultado é consequência de uma gestão baseada em planejamento, responsabilidade com o dinheiro público e capacidade de transformar o equilíbrio das contas em investimentos que chegam diretamente à população.
“Quando se trabalha com seriedade, planejamento e responsabilidade, os resultados aparecem. Nós organizamos as contas do Estado para poder fazer aquilo que realmente importa: investir. Fizemos os maiores investimentos em obras e ações da história de Mato Grosso, levando serviços, infraestrutura e melhorias para perto da casa do cidadão, em todas as regiões”, afirmou Mauro.
Em 2025, a receita arrecadada pelo Estado chegou a R$ 42,6 bilhões, valor 15,16% superior à previsão inicial. O resultado financeiro, segundo o TCE, demonstra a capacidade fiscal acumulada pelo Estado ao final do exercício.
O parecer do conselheiro Novelli também registrou resultados positivos em áreas específicas das políticas públicas. Na segurança, houve redução dos homicídios e dos roubos de veículos. Na educação, os dados disponíveis apontaram melhora nos índices do Ideb. Já a cobertura geral de abastecimento de água ficou acima da média nacional. Na previdência estadual, houve redução de 6,01% no déficit atuarial da MT Prev, que terminou o exercício em R$ 58,3 bilhões.
“O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais”, afirmou Novelli.
O processo segue agora para julgamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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