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TCE-MT e TJMT realizam Seminário Internacional de Direito Financeiro e Tributário

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Encontro debaterá impactos da Reforma Tributária para o Estado. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou, nesta quarta-feira (30), a realização do Seminário Internacional de Direito Financeiro e Tributário, nos dias 3 e 4 de novembro, em Cuiabá. Os detalhes do evento foram debatidos em reunião com o diretor-geral da Escola Superior da Magistratura (Esmagis), desembargador Márcio Vidal.

Promovido em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), o seminário reunirá especialistas para debater os impactos da Reforma Tributária e os desafios da gestão pública diante das transformações previstas no sistema de arrecadação e distribuição de recursos.

Ao destacar que o encontro será um marco para o Centro Oeste, que tende a sofrer impactos mais acentuados com a Reforma, Sérgio Ricardo propôs a elaboração de uma carta-compromisso, com diretrizes para orientar futuras gestões. “Vamos buscar propor uma série de medidas que os governadores que vierem terão que tratar como política de Estado. E é para eles discutirem como será o futuro, o que cada gestor terá que fazer quando estiver dirigindo Mato Grosso”, explicou.

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Além disso, o presidente chamou a atenção para o enfrentamento das desigualdades regionais e a garantia de sustentabilidade fiscal. “Nós temos um estado cheio de desigualdades, que poderão aumentar. As instituições se preocupam muito e, nesse momento, se unem para realizar um grande seminário internacional para discutir o direito financeiro e o direito tributário.”

Aprovada em 2023, a reforma entra em vigor, em período de transição, a partir de 2026 com previsão de valer integralmente a partir de 2033. “O novo sistema tributário entrará em vigor paulatinamente. Então, o evento vai aprimorar o conhecimento e nos preparar para o que está por vir, não só sobre a forma de como se arrecada, mas também como deve ser gasto esse dinheiro”, acrescentou Márcio Vidal.

O desembargador também destacou a importância da carta proposta pelo presidente do TCE-MT, como instrumento para garantir resultados práticos à população. “Todo evento tem que gerar benefícios concretos para a sociedade, não só com o preparo dos agentes políticos, mas também para que a própria sociedade se inteire e tenha o conhecimento do que significa essa reforma para o seu cotidiano”, concluiu.

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Também participaram da reunião o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o coordenador pedagógico da Esmagis, juíz Antônio Veloso Peleja Júnior, a juíza Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva e equipe técnica do TCE-MT. O seminário conta ainda com a parceria da Fadisp.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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TCE aprova contas de 2025 da gestão Mauro e destaca avanços em segurança e educação

Parecer do Tribunal de Contas reconhece superávit de R$ 3,4 bilhões, maior resultado financeiro dos últimos cinco anos e cumprimento dos limites constitucionais

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo de 2025, último exercício completo da gestão Mauro Mendes à frente do Governo do Estado. O voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.

Entre os principais resultados apontados pelo Tribunal estão um saldo positivo de R$ 3,4 bilhões nas contas do Estado e R$ 9,7 bilhões disponíveis em caixa, maior valor dos últimos cinco anos. O relatório também destacou que Mato Grosso terminou 2025 com as contas equilibradas e uma situação financeira positiva de R$ 5,5 bilhões em relação às dívidas.

O relatório também reconheceu o cumprimento dos principais limites constitucionais e legais. Mato Grosso destinou 26,73% da receita para a Educação, acima do mínimo de 25%, e 17,47% para a Saúde, enquanto o limite para despesas com pessoal ficou em 45,54%, abaixo do teto de 60% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para o candidato ao Senado, Mauro Mendes, o resultado é consequência de uma gestão baseada em planejamento, responsabilidade com o dinheiro público e capacidade de transformar o equilíbrio das contas em investimentos que chegam diretamente à população.

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“Quando se trabalha com seriedade, planejamento e responsabilidade, os resultados aparecem. Nós organizamos as contas do Estado para poder fazer aquilo que realmente importa: investir. Fizemos os maiores investimentos em obras e ações da história de Mato Grosso, levando serviços, infraestrutura e melhorias para perto da casa do cidadão, em todas as regiões”, afirmou Mauro.

Em 2025, a receita arrecadada pelo Estado chegou a R$ 42,6 bilhões, valor 15,16% superior à previsão inicial. O resultado financeiro, segundo o TCE, demonstra a capacidade fiscal acumulada pelo Estado ao final do exercício.

O parecer do conselheiro Novelli também registrou resultados positivos em áreas específicas das políticas públicas. Na segurança, houve redução dos homicídios e dos roubos de veículos. Na educação, os dados disponíveis apontaram melhora nos índices do Ideb. Já a cobertura geral de abastecimento de água ficou acima da média nacional. Na previdência estadual, houve redução de 6,01% no déficit atuarial da MT Prev, que terminou o exercício em R$ 58,3 bilhões.

“O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais”, afirmou Novelli.

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O processo segue agora para julgamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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