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TCE-MT determina devolução de R$ 2 mi por irregularidade em convênio de obras em Itanhangá

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Associação Pró-Asfalto de Itanhangá devolva R$ 2 milhões aos cofres públicos após constatar a ausência de comprovação na aplicação de recursos repassados por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). 

Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o processo de tomada de contas foi apreciado na sessão ordinária do último dia 29 e também resultou em aplicação de multa ao gestor responsável pela Associação, por descumprir o dever de prestar contas ao final da vigência contratual.

“A prestação extemporânea das contas, caso comprovada a sua regularidade, pode resolver a questão financeira, contudo, não afasta a responsabilização do gestor pelo atraso na sua prestação, já que trata de irregularidade formal, cujo resultado é prescindível para a sua configuração”, afirmou o conselheiro. 

Conforme consta do voto, o convênio tinha como objetivo a execução de obras de infraestrutura e totalizava R$ 9.639.197,46, com vigência inicial de 720 dias e sucessivas prorrogações até novembro de 2017. Contudo, as cinco últimas, que somam mais de R$ 2 milhões, não tiveram prestação de contas compatível com os valores recebidos.

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Neste contexto, Maluf destacou a omissão no cumprimento de obrigação legal, mesmo sem envolvimento direto na aplicação dos recursos. “O ressarcimento é imposto à pessoa jurídica responsável pela gestão dos recursos, enquanto a multa decorre da omissão no dever de prestar contas, conforme previsto na legislação estadual”, disse.

Frente ao exposto, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), julgou irregulares as contas prestadas na tomada de contas e determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade pelos demais membros do Plenário.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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TCE aprova contas de 2025 da gestão Mauro e destaca avanços em segurança e educação

Parecer do Tribunal de Contas reconhece superávit de R$ 3,4 bilhões, maior resultado financeiro dos últimos cinco anos e cumprimento dos limites constitucionais

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo de 2025, último exercício completo da gestão Mauro Mendes à frente do Governo do Estado. O voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.

Entre os principais resultados apontados pelo Tribunal estão um saldo positivo de R$ 3,4 bilhões nas contas do Estado e R$ 9,7 bilhões disponíveis em caixa, maior valor dos últimos cinco anos. O relatório também destacou que Mato Grosso terminou 2025 com as contas equilibradas e uma situação financeira positiva de R$ 5,5 bilhões em relação às dívidas.

O relatório também reconheceu o cumprimento dos principais limites constitucionais e legais. Mato Grosso destinou 26,73% da receita para a Educação, acima do mínimo de 25%, e 17,47% para a Saúde, enquanto o limite para despesas com pessoal ficou em 45,54%, abaixo do teto de 60% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para o candidato ao Senado, Mauro Mendes, o resultado é consequência de uma gestão baseada em planejamento, responsabilidade com o dinheiro público e capacidade de transformar o equilíbrio das contas em investimentos que chegam diretamente à população.

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“Quando se trabalha com seriedade, planejamento e responsabilidade, os resultados aparecem. Nós organizamos as contas do Estado para poder fazer aquilo que realmente importa: investir. Fizemos os maiores investimentos em obras e ações da história de Mato Grosso, levando serviços, infraestrutura e melhorias para perto da casa do cidadão, em todas as regiões”, afirmou Mauro.

Em 2025, a receita arrecadada pelo Estado chegou a R$ 42,6 bilhões, valor 15,16% superior à previsão inicial. O resultado financeiro, segundo o TCE, demonstra a capacidade fiscal acumulada pelo Estado ao final do exercício.

O parecer do conselheiro Novelli também registrou resultados positivos em áreas específicas das políticas públicas. Na segurança, houve redução dos homicídios e dos roubos de veículos. Na educação, os dados disponíveis apontaram melhora nos índices do Ideb. Já a cobertura geral de abastecimento de água ficou acima da média nacional. Na previdência estadual, houve redução de 6,01% no déficit atuarial da MT Prev, que terminou o exercício em R$ 58,3 bilhões.

“O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais”, afirmou Novelli.

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O processo segue agora para julgamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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