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Contas anuais de mais três municípios recebem parecer favorável do TCE-MT

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
Conselheiro-relator, Valter Albano.

As contas anuais de governo dos municípios de Jauru, Curvelândia e Figueirópolis D’Oeste receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).  Os processos, referentes ao exercício de 2021, foram apreciados durante a sessão ordinária do dia 13.  

“Verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais relativos aos repasses ao poder Legislativo, gastos com pessoal, investimentos nas ações de serviço público de saúde, assim como a ocorrência de superávit orçamentário e financeiro”, disse o conselheiro-relator, Valter Albano.  

Quanto ao não alcance do percentual mínimo exigido no investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino, o conselheiro destacou que, em razão do teor da emenda constitucional 119/2022, tal fato não foi apontado como irregularidade nos autos. 

No caso de Jauru, manteve irregularidade relativa à presença de divergências de registros contábeis em remessa das contas do Legislativo fora do prazo legal. “Ressalto que as irregularidades mantidas não se afiguram, a meu juízo, potencialmente capazes de influenciarem negativamente no mérito das contas.” 

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Sobre Curvelândia, Valter Albano explicou ter ponderado que os efeitos da Covid-19 constituem obstáculos para que o município pudesse elevar de 60% para 70% o patamar mínimo de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e na remuneração dos profissionais do magistério.  

“Deste modo é justa a relativização da gravidade da gravidade não sendo possível a mesma, por si só, acarretar a emissão de parecer contrário à aprovação das contas”, concluiu.  

Diante das condições favoráveis apresentadas nos três balanços, Valter Albano acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, com emissão de recomendações às atuais gestões. Seu posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Plenário.

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Fonte: TCE MT

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TCE aprova contas de 2025 da gestão Mauro e destaca avanços em segurança e educação

Parecer do Tribunal de Contas reconhece superávit de R$ 3,4 bilhões, maior resultado financeiro dos últimos cinco anos e cumprimento dos limites constitucionais

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo de 2025, último exercício completo da gestão Mauro Mendes à frente do Governo do Estado. O voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.

Entre os principais resultados apontados pelo Tribunal estão um saldo positivo de R$ 3,4 bilhões nas contas do Estado e R$ 9,7 bilhões disponíveis em caixa, maior valor dos últimos cinco anos. O relatório também destacou que Mato Grosso terminou 2025 com as contas equilibradas e uma situação financeira positiva de R$ 5,5 bilhões em relação às dívidas.

O relatório também reconheceu o cumprimento dos principais limites constitucionais e legais. Mato Grosso destinou 26,73% da receita para a Educação, acima do mínimo de 25%, e 17,47% para a Saúde, enquanto o limite para despesas com pessoal ficou em 45,54%, abaixo do teto de 60% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para o candidato ao Senado, Mauro Mendes, o resultado é consequência de uma gestão baseada em planejamento, responsabilidade com o dinheiro público e capacidade de transformar o equilíbrio das contas em investimentos que chegam diretamente à população.

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“Quando se trabalha com seriedade, planejamento e responsabilidade, os resultados aparecem. Nós organizamos as contas do Estado para poder fazer aquilo que realmente importa: investir. Fizemos os maiores investimentos em obras e ações da história de Mato Grosso, levando serviços, infraestrutura e melhorias para perto da casa do cidadão, em todas as regiões”, afirmou Mauro.

Em 2025, a receita arrecadada pelo Estado chegou a R$ 42,6 bilhões, valor 15,16% superior à previsão inicial. O resultado financeiro, segundo o TCE, demonstra a capacidade fiscal acumulada pelo Estado ao final do exercício.

O parecer do conselheiro Novelli também registrou resultados positivos em áreas específicas das políticas públicas. Na segurança, houve redução dos homicídios e dos roubos de veículos. Na educação, os dados disponíveis apontaram melhora nos índices do Ideb. Já a cobertura geral de abastecimento de água ficou acima da média nacional. Na previdência estadual, houve redução de 6,01% no déficit atuarial da MT Prev, que terminou o exercício em R$ 58,3 bilhões.

“O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais”, afirmou Novelli.

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O processo segue agora para julgamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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