POLÍTICA NACIONAL
Senadores retornam de visita a presos na Argentina e devem apresentar relatório
A presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Damares Alves (Republicanos-DF), informou que um grupo de senadores visitou cinco brasileiros que estão presos na Argentina após serem condenados no Brasil pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Eles estão presos desde o ano passado, no aguardo da conclusão do processo de extradição.
A visita ocorreu entre segunda (12) e terça-feira (13). Além de Damares, o grupo ainda contou os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES). A senadora informou que em breve um relatório da visita será apresentado à comissão.
— Saímos de lá muito angustiados. Quando a gente mergulha na história desses cinco brasileiros, a gente fica extremamente triste. Pessoas que nem entraram nos prédios, mas nos autos está provado isso. Eles passaram pelos piores cárceres da Argentina, tratados como criminosos — relatou a senadora, durante a reunião da CDH desta quarta-feira (14).
De acordo com Damares, os brasileiros estavam com a documentação em dia para o asilo na Argentina e foram presos quando apresentaram o pedido de renovação dos documentos — o que deve ser feito a cada seis meses. A senadora disse que a comitiva conversou também com as famílias dos presos e afirmou que “alguma coisa precisa ser feita”. Segundo a senadora, uma das presas está com câncer e outra está com depressão. Um outro preso está com a perna machucada.
— Essas pessoas estão presas e longe da família. Lamento que fui à Argentina visitar os presos [na Argentina] e os presos brasileiros [no Brasil] ainda não pude visitar, mesmo com requerimento aprovado nesta comissão. O ministro Alexandre [do STF] ainda não aprovou a gente ir, numa evidente afronta [ao Legislativo] — registrou a presidente.
O senador Girão afirmou que voltou muito impactado da Argentina. Ele disse que pretende fazer uma outra visita, pois o caso é “gravíssimo”. De acordo com Girão, o governo Milei sabe “da perseguição política” que ocorre no Brasil.
O senador lamentou, no entanto, a criação do que chamou de “filigranas” por parte dos policiais argentinos para atrasar a visita aos brasileiros presos. Ele contou que foi exigida a carteirinha de senador, além do passaporte, para entrar na prisão. Girão não estava com a carteirinha e sugeriu, sem sucesso, que as informações fossem confirmadas no site oficial do Senado.
— Damares e Magno Malta entraram. Eu não entrei pra visitar e isso não é por acaso. Uma orientação mais acima. Eu entendi o porquê. A gente precisa urgente voltar à Argentina. Isso é estarrecedor! — relatou Girão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Projeto obriga hotéis a verificar idade de crianças e adolescentes
O Projeto de Lei 1228/26 obriga os estabelecimentos de hospedagem a exigir documento oficial de identificação com foto de seus usuários. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo texto, hotéis, motéis, pensões e similares deverão exigir a identificação para verificar a idade dos hóspedes. O objetivo é reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes e prevenir crimes de exploração sexual.
A proposta proíbe expressamente a retenção, cópia, digitalização ou armazenamento dos documentos apresentados, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em caso de criança ou adolescente desacompanhado e sem autorização válida, ou diante da recusa em apresentar o documento, o estabelecimento deverá impedir a hospedagem e comunicar o Conselho Tutelar ou a polícia.
“O ECA já proíbe a hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhados, mas a fiscalização é frequentemente dificultada pela ausência de mecanismos de verificação da idade”, disse o deputado Fausto Jr. (União-AM), autor da proposta.
Punições e multas
O descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento a multa administrativa de R$ 10 mil a R$ 50 mil. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do local por até 30 dias e, em nova reincidência dentro de 24 meses, a cassação definitiva da licença de funcionamento.
O texto também tipifica como crime a conduta de deixar de exigir o documento de identificação quando a omissão facilitar ou permitir a presença irregular de criança ou adolescente. A pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos e multa.
A proposta aumenta de um terço até a metade a pena de crimes de exploração sexual cometidos nesses locais caso o responsável tenha deixado de verificar a identidade ou de comunicar a presença irregular de criança ou adolescente.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a apreciação do Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
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