A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) retoma seus trabalhos em fevereiro, quando têm início as atividades legislativas deste ano. Um dos projetos de lei que estão prontos para análise na comissão é o PL 1.451/2019, que autoriza a instalação de fábricas civis de armas e munições no Brasil.

O texto também estende a prioridade de compra desses itens — hoje reservada ao governo federal — a órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. Além disso, permite que integrantes dessas instituições, como policiais e bombeiros, da ativa ou aposentados, comprem armamentos diretamente dos fabricantes.

O autor da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é o presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Casa.

Ele argumenta que sua iniciativa “deve ampliar e contribuir para o impulso da indústria de defesa nacional, elevando seus patamares de competitividade, pesquisa, produção, desenvolvimento de tecnologia e excelência, aumentando a capacidade produtiva e tornando o Brasil mais competitivo junto ao mercado externo”.

O relator da matéria é o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Garantia da Lei e da Ordem

Outro projeto de lei que aguarda votação na CRE é o PL 1.677/2023, do senador Marcio Bittar (União-AC). O texto define regras e diretrizes sobre como as Forças Armadas e equipes de segurança devem agir em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

As operações de GLO — que envolvem a participação das Forças Armadas e só podem acontecer por determinação da Presidência da República — estão previstas quando as forças locais não são capazes de, sozinhas, controlarem os casos de grave “perturbação da ordem”.

Bittar afirma que seu objetivo é conferir maior proteção jurídica aos agentes públicos que exercem suas funções no âmbito da GLO.

Para o relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a proposta permite “maior segurança jurídica e melhoria de atuação dos servidores que atuem no âmbito das GLOs”.

Outros projetos

Também aguardam votação na CRE os seguintes projetos de lei:

• PL 3.817/2021, apresentado pela CPI da Pandemia, trata da cooperação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional e estabelece regras sobre crimes como genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade;
• PL 787/2022, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), prevê a regularização, de forma excepcional, da “gestação por substituição” realizada por ucranianas que vieram ao Brasil em 2022 (quando teve início a guerra entre Ucrânia e Rússia);
• PL 1.156/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), impede que países em dívida com o Brasil contratem empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
• PL 4.569/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global.

Além disso, a comissão também pode votar projetos de decreto legislativo que se referem a acordos internacionais:

• PDL 1.103/2021 e PDL 1.107/2021, projetos de decreto legislativo que tratam de acordos de cooperação técnico-militar firmados entre Brasil e Ucrânia em 2010 e 2011;
• PDL 293/2024, projeto de decreto legislativo que trata de cooperação na área de defesa entre Brasil e Eslovênia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado