POLÍTICA NACIONAL

Projeto proíbe cobrança automática de pedágios sem transparência sobre tarifas ou canal de contestação

O Projeto de Lei 687/25 proíbe a cobrança automática de pedágios em rodovias quando não houver um mecanismo claro e acessível para contestação de cobranças indevidas; se as informações sobre o custo não forem claras; ou se não houver certeza de que os dados dos motoristas estarão protegidos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, apresentada pelo deputado Pastor Gil (PL-MA).

O método de cobrança de pedágios conhecido como de fluxo contínuo (free-flow), ou sem parada, elimina as praças de pedágio e permite que os veículos trafeguem em velocidade normal, passando por portais equipados com tecnologias de identificação e leitura de placas. A cobrança é feita automaticamente por meio de contas pré-cadastradas ou de faturas enviadas ao usuário posteriormente.

O projeto de lei exige que concessionárias de rodovias privatizadas ofereçam meios alternativos de pagamento, canais acessíveis de reclamação e informações detalhadas sobre tarifas.

O descumprimento das exigências pode gerar advertência, multa e suspensão da licença de operação. O texto propõe ainda campanhas educativas, auditorias independentes e estudos periódicos sobre os sistemas de cobrança.

“O sistema “free-flow”, embora promovido como uma solução moderna e eficiente para o pagamento de pedágios, tem apresentado diversas falhas que resultam em cobranças indevidas. Muitos usuários relatam que, devido a erros na leitura eletrônica ou falhas na comunicação entre os dispositivos de cobrança e os sistemas das concessionárias, são cobrados por passagens que não realizaram”, justifica o autor, deputado Pastor Gil.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

CRE vai ouvir setores visados por tarifas dos EUA, anuncia Nelsinho Trad

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado está acompanhando atentamente os anúncios, feitos pelo governo dos Estados Unidos, de novas tarifas contra produtos brasileiros. Em entrevista à imprensa nesta terça-feira (2), o presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), defendeu cautela e responsabilidade no momento, mas disse que o Brasil “precisa usar todos os caminhos disponíveis para defender seus interesses”.

— Antes de qualquer escalada, o Brasil deve esgotar os caminhos do diálogo, da consulta pública, da articulação técnica e da interlocução parlamentar. Retaliação sem estratégia pode aumentar o problema para as empresas, trabalhadores e consumidores brasileiros. A resposta brasileira precisa ser firme, serena e técnica. Não podemos cair nem na omissão, nem na gritaria. Precisamos defender o Brasil com inteligência — disse.

Nelsinho Trad informou que já começou e continuará a ouvir os setores que poderão ser atingidos pelas tarifas. Avaliou que o Brasil tem algumas semanas para se defender junto aos Estados Unidos. Disse estar em contato com o vice-presidente Geraldo Alckmin, que até abril era ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e com o Itamaraty.

O senador pediu aos produtores brasileiros que subsidiem a CRE com dados e informações sobre os possíveis impactos no Brasil das tarifas anunciadas pelo presidente Donald Trump. Não descartou uma nova viagem de membros da comissão aos Estados Unidos, como ocorreu no ano passado.

Nelsinho Trad explicou que a reclamação dos EUA contra o Brasil ainda terá que passar por consulta pública naquele país para que haja nova audiência e uma decisão final em meados de julho.

— Ainda não dá para a gente cravar o impacto sem ouvir setor por setor. A própria proposta traz exceções importantes, mas há produtos que podem ser afetados se não houver essa reversão. Por isso, queremos que produtores, empresas e entidades nos tragam dados concretos, produto, código tarifário, contrato, mercado, custo e risco de perda. Com a informação mais concreta, a Comissão de Relações Exteriores pode atuar melhor — resumiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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