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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê recursos da União para estados com grande fluxo de imigrantes

Um projeto de lei apresentado no final de maio (PL 2.658/2025) prevê a transferência de recursos do governo federal para estados e municípios que receberem grandes fluxos de imigrantes decorrentes de crises humanitárias.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) é o autor desse projeto. O texto faz alterações na Lei 13.684, de 2018, que instituiu a política de enfrentamento à emergência decorrente do fluxo migratório provocado por crise humanitária. Ele lembra que essa lei foi criada devido à imigração em massa de cidadãos venezuelanos para o estado de Roraima.

De acordo com a proposta, “os valores das transferências e dos investimentos federais [da União] serão fixados anualmente na Lei Orçamentária Anual, com base em critérios técnicos definidos em regulamento, enquanto persistir a crise humanitária”.

O projeto de Mecias não restringe a atuação do governo federal ao apoio financeiro; o texto também prevê o apoio técnico e logístico, entre outros.

Estão incluídos nesses apoios, conforme a proposta:

  • o reforço de efetivos, equipamentos e estrutura das forças de segurança pública e defesa civil locais;
  • o apoio às redes de saúde, educação, assistência social, habitação e saneamento locais;
  • recursos para estruturação e manutenção de abrigos humanitários, centros de acolhimento e postos de regularização migratória.
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O texto determina que esses apoios serão feitos “de forma proporcional ao volume de migrantes e refugiados acolhidos, à sobrecarga nos serviços públicos e aos indicadores sociais e de segurança locais”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova renovação automática da CNH para motorista sem multas; acompanhe

A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa desta quinta-feira (7), a Medida Provisória 1327/25, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas sem multas nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. O texto agora para análise do Senado.

Em seguida, o Plenário aprovou a regulamentação da profissão de trabalhador em refeições coletivas. A proposta aprovada é a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 6601/25, apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). O texto também segue para o Senado.

Os parlamentares também aprovaram a criação, na Câmara, do Prêmio César Lattes. O texto aprovado é a versão do relator, Inácio Arruda (PCdoB-CE), para o Projeto de Resolução (PRC) 70/25, dos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Geraldo Resende (União-MS). A resolução já foi promulgada.

Assista à sessão ao vivo

Mais informações a seguir.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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