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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Projeto aprova acordo com a Índia para facilitar investimentos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 609/21 aprova um acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Índia, assinado em Nova Déli, em 2020. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, esse acordo busca facilitar e incentivar investimentos bilaterais por meio de um marco institucional que contempla mecanismos de mitigação de riscos e de prevenção de disputas.

Entre outros pontos, o acordo determina que os investidores cumprirão as regras tributárias dos países e não deverão oferecer vantagem pecuniária, gratificação ou presente a funcionários públicos ou autoridades em troca de benefícios.

No campo da responsabilidade social corporativa, os investidores deverão:

  • contribuir para o progresso econômico, social e ambiental;
  • respeitar os direitos humanos;
  • estimular a geração de capacidades locais;
  • fomentar a formação do capital humano;
  • abster-se de procurar ou aceitar isenções não contempladas em marco legal ou regulatório;
  • apoiar e desenvolver princípios de boa governança corporativa;
  • desenvolver e implementar autodisciplina e sistemas de gestão eficazes para
    uma relação de confiança entre empresas e sociedades;
  • promover o conhecimento e o cumprimento, por parte dos empregados, das políticas da empresa;
  • abster-se de medidas discriminatórias ou disciplinares contra trabalhadores que enviarem relatórios sobre práticas contrárias à lei ou às políticas da empresa;
  • fomentar que parceiros comerciais apliquem princípios de conduta empresarial; e
  • abster-se de qualquer ingerência indevida nas atividades políticas locais.
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“Esse acordo tem a capacidade de introduzir temas que facilitam e aceleram os negócios no país de destino do investimento”, disse o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será votada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que cria Política Nacional de Saúde na Escola

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Saúde na Escola. O objetivo é integrar as ações de saúde e educação para garantir o desenvolvimento integral dos estudantes.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), para o Projeto de Lei 3591/24, da deputada Lucyana Genésio (PDT-MA). A relatora decidiu ampliar o alcance da medida para além da rede pública de ensino.

“Desafios como promoção da saúde mental, segurança alimentar e nutricional e atualização do calendário vacinal atingem os estudantes independentemente da natureza administrativa da escola”, afirmou Ana Paula Lima no parecer aprovado.

Adesão facultativa
A política nacional poderá abranger, de forma facultativa e mediante adesão, as instituições de ensino privadas, comunitárias, filantrópicas e confessionais de educação básica. Pelo texto, a implementação deverá seguir as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa Saúde na Escola (PSE).

O substitutivo prevê ações de controle do tabagismo convencional e de combate ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar. O texto aprovado também foca na prevenção de fatores de risco de câncer e de doenças crônicas não transmissíveis.

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Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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