POLÍTICA NACIONAL
Nova lei prevê políticas públicas para doenças inflamatórias intestinais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.138/25, que cria a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais — Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.
A norma, que entrará em vigor em 180 dias, teve origem no Projeto de Lei 5307/19, do deputado Domingos Sávio (PL-MG).
“As doenças inflamatórias intestinais são doenças autoimunes, o que
significa que o sistema imunológico do organismo ataca o próprio intestino, por
considerá-lo estranho”, explica o parlamentar.
“As pessoas acometidas geralmente apresentam períodos de maior atividade da doença, em que os sintomas se intensificam, alternados com períodos de remissão, quando há alívio da sintomatologia.”
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 e pelo Senado neste ano.
Medidas
A nova política será desenvolvida de forma integrada e conjunta pela União, pelos estados, Distrito Federal e municípios, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê as seguintes medidas:
- realização de campanhas de divulgação sobre as doenças;
- realização de mutirões de colonoscopias em hospitais públicos, priorizando os casos suspeitos de Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa; e
- priorização para os casos suspeitos de doenças inflamatórias intestinais em exames laboratoriais e de imagem, que devem ser realizados no prazo máximo de 30 dias a contar da consulta inicial.
Maio Roxo
A lei institui ainda a campanha Maio Roxo, a ser realizada anualmente, no quinto mês do ano, durante o qual serão intensificadas as ações de esclarecimento sobre as doenças e de orientação sobre tratamento médico adequado.
Veto parcial
Ao sancionar a norma, Lula vetou o dispositivo do projeto que destinava celas separadas para presos com doença inflamatória intestinal, durante os períodos de crise da doença (VET 13/25).
De acordo com o Executivo, o dispositivo viola o princípio constitucional da isonomia, ao conferir tratamento diferenciado a um grupo específico de apenados em detrimento de outros que também enfrentam doenças graves e debilitantes.
O governo argumentou ainda que a proposta não apresenta estimativa de impacto orçamentário da medida.
Da Agência Senado/ND
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Jorge Seif destaca projetos que garantem exclusividade a mulheres biológicas
Em pronunciamento nesta segunda-feira (27), o senador Jorge Seif (PL-SC) defendeu dois projetos de lei de sua autoria em benefício, segundoo ele, da intimidade e segurança de mulheres em espaços públicos e privados.
O primeiro prevê áreas exclusivas para mulheres do sexo biológico feminino em instalações ou ambientes de uso coletivo, como banheiros e vestiários (PL 1.735/2025). O segundo projeto assegura a mulheres biologicamente femininas o direito de praticar e competir exclusivamente com outras mulheres da mesma condição em eventos esportivos (PL 1.736/2025).
Os projetos — a serem distribuídos para apreciação das comissões temáticas do Senado — foram citados por Seif após manifestação de apoio à atriz Cassia Kiss, denunciada recentemente ao Ministério Público por suspeita de transfobia em um banheiro de shopping no Rio de Janeiro.
— Estamos criando um país onde a lei protege o constrangimento mas não protege a mulher. Desde quando proteger banheiro feminino virou crime? Só nesse país de tresloucados. Banheiro feminino é para mulheres. Esporte feminino é para mulheres. Ponto — afirmou.
Caminhoneiros
Jorge Seif defendeu ainda outro projeto de sua autoria, desta vez a favor de uma parecela de caminhoneiros. O PL 1.998/2026 concede anistia às multas aplicadas no âmbito de uma ação no Supremo Tribunal Federal — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519 —, em contexto de bloqueios de vias ocorridos após as eleições de 2022.
O senador entende que a atribuição de responsabilidade com base em autos administrativos e relatórios institucionais pode não refletir, com precisão, os diferentes graus de participação dos envolvidos.
Ele aponta ainda que, decorridos mais de três anos, os objetivos imediatos da decisão judicial já foram integralmente alcançados, com as vias desobstruídas, a circulação restabelecida e a ordem pública recomposta.
Esse projeto também aguarda distribuição às comissões temáticas do Senado para discussão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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