Em reunião da Comissão Mista presidida pelo deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), nesta quarta-feira (29), parlamentares e representantes do setor financeiro, sindicatos e cooperativas debateram a Medida Provisória 1.292/2025. A MP altera as regras do crédito consignado, autorizando sua contratação via plataformas digitais para agilizar processos, reforçar a segurança jurídica e ampliar o acesso para trabalhadores formais e informais.

Ivo Mósca, diretor de Inovação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) abriu a rodada de exposições com dados sobre penetração e riscos no mercado de consignado privado. Ele destacou que apenas 10% dos 45 milhões de brasileiros elegíveis utilizam hoje essa linha de crédito. Mósca explicou que isso reflete barreiras operacionais e tecnológicas herdadas do modelo antigo, que dependia de convênios bilaterais e de sistemas fragmentados.

— Com a plataforma digital, a dispersão de contratos e a possibilidade de múltiplas ofertas por trabalhador vão injetar concorrência e derrubar as taxas — projetou, enfatizando que a implantação já multiplicou por quatro o volume de concessões nos primeiros dois meses.

O subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira do Ministério da Fazenda, Vinícius Brandi, aprofundou o viés social da MP. Ele lembrou que, na versão anterior, muitos tomadores — em especial os negativados — ficavam à margem do sistema bancário. A nova regra, segundo Brandi, assegura que o trabalhador, seja ele celetista, doméstico ou funcionário de MEI, conduza seu processo de tomada de crédito de forma autônoma, sem depender da vontade do empregador.

— A MP torna o trabalhador o verdadeiro dono da decisão de crédito, oferecendo transparência sobre prazos e encargos — afirmou, ressaltando ainda a importância de dados integrados para calibrar o risco e oferecer taxas customizadas para cada perfil.

Rodrigo Britto, dirigente da Central Única dos Trabalhadores do Distrito federal (CUT-DF) reforçou a necessidade de salvaguardas para populações vulneráveis. Ele elogiou a ampliação do público-alvo, incluindo domésticos e funcionários de MEI, mas advertiu para o risco de superendividamento se não houver instrumentos de educação financeira e canais de reclamação acessíveis.

— É fundamental que o programa inclua mecanismos de renegociação e proteção para trabalhadores que já assinam empréstimos consignados. Sem isso, poderemos substituir uma forma de crise por outra — alertou, defendendo limites mais rígidos de comprometimento de renda.

Thiago Borba Abrantes, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), e Edilson João da Costa, da Associação Nacional dos Profissionais de Crédito (Aneps) destacaram o papel das cooperativas de crédito no novo arranjo. Borba Abrantes explicou que cerca de 203 cooperativas ainda aguardam habilitação técnica junto ao sistema da Dataprev, e que muitas delas operam exclusivamente para empregados de determinadas empresas, oferecendo taxas até abaixo do custo de captação por conta do modelo social.

— Precisamos prorrogar o prazo de migração do legado para 180 dias e facultar o modelo bilateral para estas cooperativas, preservando sua identidade e controle de custos internos — defendeu Borba Abrantes, lembrando que o regulador se dispôs a ajustar as portarias.

Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Leonardo Barbosa mostrou como o modelo digital supera gargalos de integração. Ele descreveu a lógica de “marketplace” em que o trabalhador submete seu pedido pela plataforma única, e instituições habilitadas concorrem automaticamente. Segundo Barbosa, a centralização da margem consignável e o registro em tempo real no e-Social tornam o processo mais ágil e menos sujeito a erros de escrituração.

— Com a digitalização, ganhamos escala e transparência; a entrada de bancos médios e fintechs amplia a oferta e diminui o risco de concentração — explicou.

FGTS

Eduardo Lopes, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia (Zetta), reforçou a relevância da portabilidade na fase inicial do programa. Ele relatou que, em média, cada trabalhador recebeu sete ou oito propostas diferentes, com variação de prazos e encargos. Lopes sugeriu atenção à implementação da CTPS Digital e à rápida integração das seguradoras do FGTS como garantia, antecipando que “a migração de contratos antigos para novas taxas exercerá forte pressão competitiva desde junho”.

O secretário de Proteção ao Trabalhador, do Ministério do Trabalho, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, detalhou os mecanismos de cobrança e fiscalização. Ele lembrou que a MP introduziu penalidades cíveis e criminais para o empregador que deixar de repassar descontos em folha, mas alertou que falta regulamentar a atualização dos valores devidos. Também pediu urgência na operacionalização automática da transferência de dívidas em caso de mudança de emprego, preservando o desconto em folha e o uso de verbas rescisórias e FGTS conforme o modelo antigo.

Raquel Freitas, da Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD), destacou o papel das fintechs e do modelo “Bank as a Service” (BaaS – fornecimento de produtos bancários por meio de programas de computador utilizados por aplicativos). Ela criticou a exigência do código do Banco Central Brasileiro (CBC) para integração, que impede algumas plataformas menos sofisticadas de ofertar consignado. E também sugeriu permitir múltiplas contratações por CPF — hoje bloqueadas pelo sistema — e ampliar canais de autorregulação e de reclamação para reduzir fraudes.

—A inclusão de BaaS e fintechs vai democratizar o acesso em municípios sem agências bancárias e reduzir custos operacionais, gerando mais opções para o consumidor — concluiu.

PIB

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da MP, elogiou a qualidade técnica das exposições e projetou os efeitos na economia que, segundo ele,  vão ajudar o Brasil a crescer de forma sólida e devem gerar até 0,7% de crescimento do PIB no próximo ano.

Rogério Carvalho ressaltou também o impacto social do programa por “libertar milhares de brasileiros de taxas caras e inacessíveis, que agora poderão acessar crédito barato para remédios, contas e alimentos.” E explicou o mecanismo de garantia pelo FGTS:

— O Fundo de Garantia não é consumido diretamente — serve como lastro. Em caso de desemprego, a multa rescisória de 10% do saldo cobre eventuais inadimplências. […] Temos uma cesta de indicadores para identificar perfis, margens comprometidas e dispersão de juros. Se houver abuso, temos competência para aplicar sanções e proteger o tomador.

O relator-revisor, deputado Giacobo (PL-PR), criticou as taxas e pediu aperfeiçoamentos em controle de risco e combate à fraude.

— Juros médios de quase 4% soam como agiotagem legalizada. Precisamos melhorar portabilidade, controle de endividamento e fraudes — disse.

O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) reafirmou o apoio à MP e lembrou que, desde 21 de março, “o produto já funciona com grandes bancos, fintechs e cooperativas, ampliando o crédito privado”.

Para encerrar, o presidente Fernando Monteiro destacou a importância de ouvir a sociedade para evitar erros:

— A política não tem compromisso com o erro. E a única forma de não errar é ouvindo segmentos diversos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado