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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Marcelo Queiroz é eleito presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

O deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) foi eleito por unanimidade (10 votos) presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14). Ele substitui o deputado Beto Richa (PSDB-PR), que comandou o colegiado em 2025 e foi agora eleito 1º vice-presidente. O deputado Josenildo (PDT-AP) assume como 3º vice. O 2º vice ainda não foi eleito.

Já como presidente, Queiroz disse que quer dar prioridade a uma pauta de crescimento econômico. Segundo ele, o Brasil precisa de “paz para trabalhar”, “segurança jurídica”, geração de empregos e estabilidade para o setor produtivo.

Afirmou ainda que pretende conduzir a comissão com “muito esforço e trabalho”, em uma atuação “independente de ideologia e de lado político”. Por fim, agradeceu a indicação do PSDB e a confiança do presidente da Câmara, Hugo Motta, e disse estar à disposição para o diálogo já a partir de amanhã.

O que faz a comissão
O colegiado vai debater e votar propostas sobre atividade industrial e comercial; regime jurídico das empresas; tratamento preferencial para micro e pequenas empresas; direito comercial, societário e falências; propriedade industrial; entre outros temas.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Motta diz que governo vai encaminhar proposta que aumenta limite do faturamento do MEI até amanhã

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até quarta-feira (24) o projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Ele informou que levará o texto à comissão especial que já discute o tema.

Motta se reuniu ontem com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, disse Motta em suas redes sociais.

O que é
MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem:

  • trabalha por conta própria em atividade permitida;
  • fatura até R$ 81 mil por ano;
  • não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Comissão especial
A Câmara tem um colegiado que está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

Leia Também:  Veto à equiparação de reajustes para servidores da Câmara é mantido

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.

O texto tramita em regime de urgência

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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