POLÍTICA NACIONAL

Lucas Barreto pede urgência na PEC que reintegra servidores de ex-territórios

O senador Lucas Barreto (PSD – AP) informou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (16), que protocolou pedido de urgência para votação da PEC 7/2018, que prevê a reintegração dos servidores públicos dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima no quadro funcional da União. O requerimento (RQS 463/2023) pede urgência também na inclusão da matéria na ordem do dia das sessões deliberativas do Senado.

— Todos aqui conhecem a nossa luta pela efetivação do direito de milhares de brasileiros que atuaram nos ex-territórios. Com isso, trago aqui o pedido de apoio ao resgate da evolução jurídico-constitucional do tratamento conferido aos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e do Amapá — solicitou.

O senador pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação das emendas apresentadas por ele à Medida Provisória (MP) 1.170/ 2023, que garante a transposição dos empregados da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Macapá (Emdesur), e dos bolsistas que atuaram como agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O senador também defendeu os profissionais da educação dos ex-territórios.

— Por questão de justiça, apresentei em apoio aos profissionais da educação emenda que possibilita aos professores federais, pertencentes ao Plano de Carreira de Magistério do ensino básico federal e aposentados pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998, e seus pensionistas, migrarem para a carreira de Magistério de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) — completou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Vereadores de SP autorizam capital a aderir à privatização da Sabesp

A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou na noite desta quinta-feira (2), em segunda e definitiva votação, o projeto de lei que autoriza que a cidade de São Paulo possa aderir à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), responsável pelo abastecimento de água. O projeto recebeu 37 votos favoráveis e 17 votos contrários, sem abstenções, e segue para sanção do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes. A sessão foi acompanhada por diversos manifestantes, que protestaram a favor e contra a aprovação da privatização da companhia.

O projeto de lei 163, de 2024, altera a legislação municipal e autoriza a capital paulista a aderir à privatização da Sabesp. A atual legislação municipal entre a capital e a Companhia, a lei 14.934, de 2009, determina que, caso a empresa seja transferida para a iniciativa privada, o teor da norma é automaticamente anulado. Por isso, para que o serviço de saneamento básico da cidade continue sendo prestado pela gestão que assumirá a Sabesp, é preciso uma nova lei, no caso, a que foi aprovada hoje.

Na primeira votação, realizada em abril deste ano, o projeto já havia sido aprovado pelos vereadores paulistanos por 36 votos favoráveis e 18 contrários.

A sessão de hoje foi acompanhada de uma polêmica. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a segunda votação do projeto deveria ser suspensa e só poderia ser feita após todas as audiências públicas agendadas. Mas, por meio de nota divulgada na tarde de hoje, a assessoria de imprensa da Câmara dos Vereadores informou que não haveria suspensão da sessão. “A liminar da Justiça determinava que a votação ocorresse apenas após as audiências públicas e o estudo de impacto orçamentário. Os dois critérios foram cumpridos: a votação está ocorrendo hoje após todas as audiências e o estudo de impacto foi juntado ao PL na manhã de sábado. Também foi enviado ao Judiciário”.

Esfera estadual

Na esfera estadual, o projeto de lei da privatização da Sabesp foi aprovado em dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.

O governo paulista é o acionista majoritário da empresa, detendo 50,3% do controle da Sabesp. O projeto prevê a venda da maior parte dessas ações, mantendo o poder de veto em algumas decisões pelo governo.

A Sabesp atende a 28 milhões de clientes, em 375 municípios paulistas.

Fonte: EBC Política Nacional

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