POLÍTICA NACIONAL

Líderes do P20 apontam necessidade de novo modelo de governança global

Líderes políticos da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20) criticaram a atual ordem mundial global e defenderam a necessidade de um novo arranjo de governança para o cenário internacional. Eles se reuniram no Plenário da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (8) para a terceira sessão de trabalhos do P20, cujo tema foi “Parlamentos na construção de uma governança global adaptada aos desafios do século XXI”.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da Câmara, Arthur Lira, declarou que o sistema internacional enfrenta uma “crise multifacetada” nos aspectos geopolítico, econômico e ambiental. Segundo ele, só é possível fazer frente a esses desafios de forma eficaz e produtiva com a reforma das instituições e dos mecanismos de governança global. Para ele esse processo deve se traduzir no aumento da representatividade, legitimidade e funcionalidade.

— Precisamos discutir o papel crucial dos parlamentos nesse movimento, seja na participação em organizações internacionais, seja no debate e aprovação de acordos internacionais e na harmonização de políticas públicas em âmbito nacional — asseverou.

Konstantin Kosachev, vice-presidente do Conselho da Federação do Parlamento da Rússia, fez um apelo pela multipolaridade na ordem internacional. Ele lembrou que, em 2025, o mundo celebrará uma série de datas importantes, como o 80º aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial e da criação da Organização das Nações Unidas (ONU), além do 30º aniversário da Organização Mundial do Comércio (OMC).

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— O mundo moderno é muito diferente do que era 80 anos atrás. Os países ocidentais têm a intenção de preservar a todo custo um mundo unipolar, que é tão benéfico a eles, juntamente com o poder de impor seus interesses à maioria global. Precisamos de estruturas legais para apoiar a multipolaridade, inclusive com a reforma da ONU.

Numan Kurtulmus, presidente da Grande Assembleia Nacional (Parlamento da Turquia), avaliou que é urgente reestruturar essas organizações internacionais para estabelecer uma arquitetura global “mais justa”.

— Os desafios globais não estão sendo solucionados, então as diversas organizações internacionais não têm a capacidade de resolver os problemas que estão postos. O sistema internacional atual só se preocupa com os interesses e direitos dos fortes e poderosos, precisamos de uma mudança de paradigma.

Puan Maharani, presidente da Casa dos Representantes do Parlamento da Indonésia, afirmou que o mundo está em “alerta constante”. Na visão dela, os atuais problemas enfrentados pela sociedade mundial se prolongam e levantam a questão da relevância da governança global.

— A comunidade internacional precisa se mobilizar para enfrentar inúmeros problemas, como as questões das guerras ou crise energética. Entretanto, ao invés de fortalecer a cooperação internacional para uma ação unificada, os países adotam ações unilaterais e até negligenciam o Direito Internacional e a Carta da ONU. Estamos em um mundo multipolar, em que nenhum país pode resolver os problemas globais sozinho — apontou.

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Celmira Sacramento, presidente da Assembleia Nacional (Parlamento de São Tomé e Príncipe), disse que o mundo tem uma oportunidade “ímpar” de transformar a governança global e, nesse contexto, os parlamentares têm um papel fundamental a desempenhar. Ela listou a crise climática, as desigualdades sociais, a migração forçada, o surgimento de novas pandemias e a desinformação como alguns dos principais desafios atuais.

— Devemos reforçar a cooperação internacional que estabelecemos, que precisa se refletir no intercâmbio de boas práticas. Países desenvolvidos e em desenvolvimento têm que trabalhar lado a lado para maximizar os ganhos do progresso e garantir que ninguém seja deixado para trás.

José Pedro Correia de Aguiar-Branco, presidente da Assembleia da República (Parlamento de Portugal), falou sobre a importância e necessidade de maior representatividade das pessoas, inclusive com o acesso das mulheres a cargos decisórios.

— Temos que incluir na governança global os diferentes países pelo mundo, de modo a conferir mais legitimidade a uma arquitetura e ordem internacionais adaptadas a novos desafios. A crise climática, a revolução digital, a luta contra a fome e as desigualdades são algumas das áreas que carecem de novas abordagens. As pessoas, por esse mundo afora, precisam de respostas, as pessoas importam — ponderou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. O texto atualiza a legislação penal e dá tratamento equivalente ao já previsto para outras profissões da área da saúde. Foi aprovada urgência para análise em Plenário.

O PL 4.560/2025, do ex-deputado Guilherme Campos, inclui expressamente a medicina veterinária no crime de exercício ilegal de profissão, equiparando-a às atividades de médico, dentista e farmacêutico já citadas na legislação. O projeto recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (PL-PR).

Crime

Atualmente, o artigo 282 do Código Penal estabelece que o exercício ilegal das profissões de médico, dentista ou farmacêutico, gera pena de detenção, de seis meses a dois anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

De acordo com o texto, comete o crime quem exercer, mesmo gratuitamente, a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos, com pena de detenção de seis meses a dois anos. Se causar morte de animal, há detenção de três meses a um ano (maus tratos a animal), acrescida de um sexto a um terço da pena pela morte de animal. Essas penas foram estabelecidas com base na Lei dos Crimes Ambientais.

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A proposta também enquadra nessa conduta quem atuar durante período de suspensão ou depois do cancelamento da habilitação ou do registro profissional e reorganiza a redação atual do dispositivo para abrir espaço às novas hipóteses de responsabilização.

No parecer, Moro apresentou uma emenda de redação para acrescentar a palavra “também” nos trechos que tratam desses resultados mais graves. Segundo ele, o ajuste deixa claro que a punição por lesão grave, morte de pessoa ou lesão ou morte de animal não substitui a pena do crime básico de exercício ilegal da profissão, mas se soma a ela.

— O exercício ilegal da medicina veterinária pode gerar riscos significativos à saúde pública, especialmente no controle de zoonoses, na inspeção sanitária e no manejo de animais. Além disso, a ausência de previsão expressa no tipo penal pode dificultar a responsabilização de condutas lesivas, razão pela qual a proposição contribui para o fortalecimento da proteção jurídica tanto da coletividade quanto dos animais — disse o relator.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) também reforçou que a medicina veterinária tem que ser exercida por profissionais da área, ao lembrar que em Santa Catarina o gado é livre de aftosa, sem vacinação, por conta do trabalho exercido pelos veterinários.

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O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que o projeto valoriza os veterinários.

— [O projeto] não permite que aqueles que não tenham conhecimento da ciência, do tratamento, possam utilizar-se [da profissão] e prejudicar inclusive os animais, e não ter o controle de doenças tão importantes para a saúde animal e para o desenvolvimento econômico do país, no caso do agronegócio — afirmou Otto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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