POLÍTICA NACIONAL

Girão relata participação em evento internacional pela liberdade de expressão

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) relatou, em pronunciamento nesta quinta-feira (5), sua participação no evento Transatlantic Summit, em Madri, na Espanha. O parlamentar contou que participou de um painel sobre livre opinião, liberdade religiosa e pilares da democracia.

— Em meu discurso, fiz uma síntese dos principais ataques ao Estado democrático de direito e à liberdade de expressão que vêm acontecendo no Brasil desde 2019, quando o STF [Supremo Tribunal Federal] dá início ao famigerado inquérito das fake news. Um único ministro foi investido do poder de denunciar, investigar, julgar e condenar sem direito a nenhum recurso, transformando-se em um verdadeiro censor nacional.

O Transatlantic Summit é promovido pela Political Network for Values, uma organização internacional que reúne líderes políticos de direita. O evento, em sua quarta edição, aconteceu nos dias 1 e 2 de dezembro.

Girão também contou ter discursado sobre as últimas eleições presidenciais do Brasil, quando, segundo ele, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “atuou como verdadeiro partido político”. O senador também abordou o caso dos presos pela invasão às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, e a suspensão temporária da rede social X (antigo Twitter) por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

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— A participação nesse evento internacional faz parte de nosso grito de socorro ao mundo com o objetivo de restaurar o Estado democrático de direito no Brasil e impedir o avanço da pior de todas as ditaduras, que é a do Poder Judiciário. Não resta outro caminho, pois, diante de tantos abusos praticados por alguns ministros do STF, o Senado da República continua cego, surdo e mudo numa inaceitável e culposa omissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Medida libera R$ 3,5 bi extras para habitação e crédito a microempresas

A Presidência da República editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,5 bilhões no Orçamento para programa de habitação popular e acesso a crédito para micros e pequenas empresas. A MP 1.385/2026 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). 

A maior parte dos recursos, R$ 2,75 bilhões, foi destinada a encargos financeiros sob supervisão do Ministério da Fazenda. Essa parcela será usada para a integralização de cotas de dois fundos garantidores: 

  • R$ 2 bilhões para o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI), voltado a microempresários individuais (MEIs) e a micro, pequenas e médias empresas
  • R$ 750 milhões para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O valor restante de R$ 750 milhões será destinado ao Ministério das Cidades para a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), dentro do programa Moradia Digna. O programa financia melhorias em moradias de famílias de baixa renda vivendo em assentamentos urbanos informais passíveis de regularização. A medida provisória prevê um acréscimo de 87 mil unidades por ano no volume contratado da programação do FGHab. 

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A MP já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para ser convertida em lei e não perder a validade. 

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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