POLÍTICA NACIONAL

Ex-secretária do ‘Careca do INSS’ diz desconhecer irregularidades

Ouvida pela CPMI do INSS nesta segunda-feira (2), Aline Barbara Mota de Sá Cabral admitiu que teve acesso ao cofre de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, mas disse que não se lembra de ter repassado dinheiro do cofre, por exemplo, para o motorista de Antunes. Aline foi secretária e, posteriormente, gerente administrativa do “Careca do INSS”. O relator da comissão, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), lembrou dos relatos apresentados à CPMI segundo os quais Aline seria a responsável por separar esse dinheiro para que fosse destinado ao pagamento de propinas.

Antunes é investigado por suspeita de ser um dos principais articuladores do esquema de fraudes no INSS com descontos de aposentadorias sem autorização dos beneficiários. Aline afirmou desconhecer a origem dos recursos movimentados por Antunes, que, segundo ela, se apresentou como um “empresário de sucesso” quando a contratou.

A senhora já retirou, alguma vez, dinheiro do cofre para repassar para esse motorista do senhor Antônio [Carlos Camilo Antunes]? — indagou Alfredo Gaspar.

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Pode ser que sim, mas eu não vou ter certeza. Eu não me lembro — respondeu Aline.

A depoente, apontada pelo relator como “braço direito” de Antunes, também afirmou ter acompanhado a compra, feita por Antunes, de um imóvel da publicitária Danielle Fonteles em Trancoso (BA). Mas Aline disse desconhecer o valor da operação e negou participação no pagamento. Danielle Fonteles teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados pela CPMI em requerimento aprovado em 26 de fevereiro.

Aline afirmou que o acesso ao cofre da empresa lhe teria sido autorizado por Antunes para compras de “insumos para o escritório”. Ela disse não saber quanto dinheiro havia no cofre e que não anotava as retiradas.

A depoente chegou à CPMI amparada por habeas corpus concedido pelo ministro Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça para garantir seu direito ao silêncio. No entanto, a secretária respondeu a várias perguntas. Alfredo Gaspar criticou o uso desse instrumento, e ressalvou que “mesmo um habeas corpus do STF tem limites” diante de questionamentos que não incriminem a testemunha.

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Nos meus 24 anos de Ministério Público, eu ouvi milhares de testemunhas. Sabe quantas chegaram com habeas corpus? (…) Na minha atuação como promotor, nenhuma. Mas nós estamos vivendo novos tempos no país — declarou o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto isenta setor agropecuário de corte linear em incentivos tributários

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), exclui os incentivos tributários do setor agropecuário da redução linear de benefícios fiscais federais prevista na Lei Complementar 224/25. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A lei instituiu um regime de revisão estrutural de incentivos e benefícios tributários federais, com corte linear e poucas exceções. O projeto busca incluir entre essas exceções os tratamentos tributários relativos a insumos agropecuários e aos créditos presumidos vinculados à cadeia do agro (desde sementes e adubos ao frango, porco, laranja, café, algodão e outros produtos).

Impacto estimado
Segundo Lupion, a redução linear poderia gerar um impacto de aproximadamente R$ 4,3 bilhões apenas em insumos agropecuários – como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes – e de R$ 1,5 bilhão na distribuição desses produtos.

Estudos setoriais citados pelo autor apontam ainda efeitos sobre cadeias como: soja e biodiesel (cerca de R$ 500 milhões), aves, ovos e suínos (entre R$ 350 e R$ 400 milhões), lácteos (cerca de R$ 280 milhões) e carne bovina (cerca de R$ 520 milhões).

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Para Lupion, esses números mostram que os incentivos em questão não funcionam como privilégio setorial, mas como mecanismos de neutralidade econômica para evitar a cumulatividade tributária em cadeias produtivas longas e intensivas em insumos.

A aplicação do corte linear sobre insumos agropecuários e créditos presumidos recompõe carga tributária justamente onde o sistema deveria garantir neutralidade de custos, na opinião de Lupion. “A redução linear, aplicada sem distinção entre ‘gasto tributário’ e ‘incentivo de neutralidade produtiva’, termina por internalizar tributo como custo, reforçando cumulatividade econômica e deteriorando a competitividade do agro brasileiro”, argumentou.

O deputado alerta ainda para o risco de repasse inflacionário, especialmente em alimentos e combustíveis, com impacto direto sobre o poder de compra da população.

Próximos passos
Ainda não foram definidas as comissões que analisarão o texto. O Plenário da Câmara aprovou, em maio, regime de urgência para o projeto; com isso, ele pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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