POLÍTICA NACIONAL

CTFC aprova mais transparência a critérios do cadastro positivo

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto para dar mais transparência ao cadastro positivo de consumidores.  O PL 4.849/2019 prevê como direito do consumidor conhecer os critérios que podem aumentar ou diminuir a nota de crédito. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O projeto de lei (PL) 4.849/2019, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O texto foi lido na reunião desta quarta-feira pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Para o relator, a medida é positiva por permitir maior controle social sobre o cadastro positivo. 

O cadastro positivo foi criado pela Lei 12.414, de 2011. Ele funciona como um banco de dados sobre o histórico de crédito dos consumidores. Eles recebem uma nota que leva em conta, por exemplo, a pontualidade no pagamento de contas.

O texto original dava ao consumidor o direito de conhecer a metodologia, os critérios e o modelo matemático usado para determinar a pontuação. Mas a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retirou esse dispositivo. Segundo o colegiado, a medida fere o direito ao segredo empresarial.

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De acordo como o PL 4.849/2019, informações negativas ocorridas há mais de cinco anos devem ser apagadas do cadastro dos consumidores. Quem descumprir a determinação fica sujeito a detenção de três meses a um ano, mais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Jaguaruna (SC) recebe título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil

O município catarinense de Jaguaruna foi denominado, oficialmente, a Capital Nacional da Maior Onda do Brasil. O título foi reconhecido após a Presidência da República sancionar a Lei 15.461/26, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8).

“Essa iniciativa é de grande importância para o reconhecimento da relevância deste município catarinense no cenário do surfe nacional e internacional”, disse a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que foi relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do projeto que deu origem à lei.

De iniciativa da ex-deputada Angela Amin (SC), o Projeto de Lei 1960/22 foi aprovado na Câmara dos Deputados em setembro do ano passado. Quando apresentou a proposta, ela ressaltou que o município de Jaguaruna é reconhecido por apresentar “um dos fenômenos naturais mais impressionantes do litoral sul catarinense: as ondas gigantes da Laje da Jagua”.

Segundo ela, essas ondas podem ultrapassar os 10 metros de altura e, por isso, Jaguaruna é chamada de “Nazaré Brasileira” (pelas semelhanças geográficas e esportivas com a Praia de Nazaré, em Portugal, destino procurado por surfistas de vários países).

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Turismo na região
Ao recomendar a aprovação do projeto na CCJ, a deputada Ana Paula Lima afirmou que a oficialização contribuirá para o aumento do turismo na região, “atraindo tanto surfistas profissionais quanto amadores, além de entusiastas do esporte”.

“Com o aumento do fluxo turístico, espera-se um impacto positivo na economia local, beneficiando setores como hospedagem, alimentação, comércio e serviços, gerando emprego e renda para a população local”, disse a parlamentar.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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