POLÍTICA NACIONAL
CSP vota sustação do decreto sobre uso de força por agentes de segurança
Volta à pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (7), às 11h, o projeto que susta o decreto do governo que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública (Decreto 12.341, de 2024). O PDL 1/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), tramita em conjunto com outros projetos e tem parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O autor do projeto argumenta que o decreto “extrapola a competência regulamentar ao invadir matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, violando o princípio da separação dos Poderes e as disposições do art. 144 da Constituição Federal”. Para Mecias, somente o Legislativo pode alterar a normatização das atividades policiais, como a conduta de seus agentes.
Mourão concorda com os argumentos de que o decreto é unilateral, carece de debate público, interfere nas políticas dos estados e do Distrito Federal e prejudica a segurança pública como um todo. Ele acolheu o PDL 1/2025 e votou pela prejudicialidade de outros três projetos que tratam do tema.
Depois da CSP, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Áreas de risco
Aplicativos de navegação e mapas poderão ser obrigados à identificação de áreas com alto risco de ocorrência de crimes, caso seja convertido em lei o PL 1.169/2025. O projeto, do senador Wilder Morais (PL-GO), também volta a ser pautado na CSP.
Mourão também emitiu relatório que defende a iniciativa, mas com algumas alterações — como a inclusão dos aplicativos de transporte de passageiros na proposta. Além disso, ele modificou o projeto para determinar que as informações sobre áreas de alto risco serão fornecidas pelas secretarias estaduais de segurança pública, “em cooperação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública”.
Se aprovado na CSP sem recurso de Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Campanha contra drogas
Outro projeto, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), obriga emissoras de rádio e TV a exibirem campanhas educativas de prevenção e combate ao uso de drogas durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas.
O PL 4.305/2021 altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad — Lei 11.343, de 2006) estabelecendo as campanhas nos intervalos da programação das emissoras. O texto recebeu parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES). O projeto ainda será analisado pela CCJ.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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