POLÍTICA NACIONAL
CPMI do INSS ouve deputado do Maranhão e filho de empresário
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouvirá, na segunda-feira (9), os depoimentos do deputado estadual pelo Maranhão Edson Araújo (PSB) e de Paulo Camisotti, filho e sócio do empresário Maurício Camisotti.
Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (5), o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou que ambos estão avisados e convocados. O parlamentar afirmou ainda que, caso não compareçam ao Senado na segunda, ambos serão obrigados a atender à convocação por meio de condução coercitiva.
Edson Araújo é investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto. Já Paulo Camisotti é apontado por investigadores como um dos elos finais dos descontos irregulares em aposentadorias do INSS.
Viana explicou que Maurício Camisotti (que está preso por suspeita de envolvimento na fraude) não prestou depoimento à CPMI porque o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela facultatividade do comparecimento dele à comissão.
“Nós fomos comunicados oficialmente dessa decisão. Nós oficiamos o presídio em São Paulo; o [Maurício] Camisotti veio a Brasília e estava aqui ontem à noite na expectativa de depor na CPMI, mas, devido à comunicação do ministro, nós tivemos que devolvê-lo ao presídio de São Paulo sem ser ouvido”, disse o senador durante a reunião da CPMI desta quinta.
A oitiva de segunda está marcada para as 16 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
Da Agência Senado
Edição – MB
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto amplia indenização em contratos entre pessoas jurídicas
O Projeto de Lei 144/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aplica a regra da rescisão imotivada para todo contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, mesmo sem previsão expressa no contrato. O texto, que inclui a regra no Código Civil, está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, se um prestador de serviço for despedido sem justa causa antes do prazo contratual, o contratante deve pagar integralmente o valor já vencido e a metade do valor que seria devido até o final do contrato. A proposta amplia essa regra para qualquer contrato entre pessoas jurídicas.
Segundo Laura Carneiro, ainda há controvérsia sobre a aplicação da regra nesses contratos em casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada. A proposta, de acordo com a deputada, segue interpretação recente do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela não restrição da regra a contratos entre pessoas.
“Não há mais espaço para dúvidas quanto à aplicabilidade das normas próprias aos contratos de prestação de serviços sobre aqueles firmados entre pessoas jurídicas, empresárias ou civis. É provável que a maior proporção desses contratos na atualidade envolva contratantes pessoas jurídicas, diante da pejotização”, disse a deputada.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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