POLÍTICA NACIONAL

CPI ouve presidente de instituto relacionado a apostas e representante da pasta de Esporte

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas marcou para a terça-feira (12) as oitivas de André Pereira Cardoso Gelfi, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), e de Giovanni Rocco Neto, secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. Os depoimentos estão marcados para começar às 14h30.

O autor dos dois requerimentos de convite é o relator da CPI, senador Romário (PL-RJ). Ele argumenta que é imprescindível a CPI tomar conhecimento sobre a posição do IBJR quanto à regulamentação das apostas esportivas e às boas práticas de “jogo responsável”.

Romário observa, em seu requerimento, que a entidade tem, dentre os seus associados, as principais casas de apostas que operam no Brasil. Além disso, Romário argumenta que o IBJR teve presença marcante nas discussões sobre a regulamentação das apostas esportivas, nos últimos anos, segundo ele defendendo boas práticas nas áreas de transparência e regulação, jogo responsável, prevenção de fraudes e combate à corrupção.

Ministério do Esporte

Segundo Romário, ouvir Giovanni Rocco Neto também é relevante porque a recém-criada Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, vinculada ao Ministério do Esporte, tem como atribuições o acompanhamento e a fiscalização das questões relacionadas às apostas esportivas, garantindo que essa atividade não gere efeitos nocivos na integridade dos jogos ou no desenvolvimento saudável do esporte.

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“Esta CPI pretende ouvir do secretário um relato sobre os planos de ação que estão sendo desenhados, além de conhecer a estrutura fiscalizatória que está sendo montada para desempenhar este papel tão importante no combate à manipulação de apostas esportivas”, traz o requerimento.

Convocação de jogadores

Antes das oitivas, nesta terça-feira os parlamentares votam requerimentos como o 112/2024, que convoca Luiz Henrique André Rosa da Silva, atacante do Botafogo de Futebol e Regatas. O pedido é do presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Também é de Kajuru o requerimento 154/2024, para convite, na condição de testemunha, a José Ferreira Neto, ex-jogador de futebol, apresentador e comentarista esportivo do Grupo Bandeirantes de Televisão.

Outro requerimento a ser votado (152/2024) é do senador Eduardo Girão (Novo-CE), vice-presidente do colegiado, para que a CPI tome o testemunho do jogador de futebol Bruno Henrique Pinto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.

Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:

  • comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
  • exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
  • inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
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APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.

Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.

Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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