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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Conselho de Ética reúne-se nesta terça-feira

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realiza nesta semana duas reuniões sobre duas representações contra deputados.

Nesta terça-feira (3), serão ouvidas as testemunhas do deputado Marcos Pollon (PL-MS), acusado de adotar conduta incompatível com o decoro parlamentar durante a ocupação do Plenário, no início de agosto do ano passado (REP 24/25). A reunião será às 10 horas, no plenário 11.

Na quarta-feira (4) haverá a discussão e votação de parecer preliminar da representação (REP 9/25) do Partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), por quebra de decoro parlamentar. A reunião será às 14 horas, em plenário a definir.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto. 

A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP). 

Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores. 

A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.

Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.

O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.

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Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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