POLÍTICA NACIONAL
Compensação de déficit de reserva legal em propriedade rural vai a turno suplementar
A Comissão de Agricultura (CRA) voltará a apreciar nesta quarta-feira (9), às 14h, o projeto de lei que permite a compensação de déficit de reserva legal em propriedades rurais.
Os integrantes da comissão aprovaram alterações no PL 2.374/2020, na quarta-feira passada (2), na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Como foi emenda que substituiu o texto original do senador Irajá (PSD-TO), agora passará por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto de lei permite regularizar propriedades rurais, cuja vegetação nativa tenha sido desmatada em área superior ao que era permitido entre 22 de julho de 2008 e 25 de maio de 2012, com o cadastramento de outra área de reserva legal 1,5 vez maior.
Permite também que o órgão ambiental autorize o desmatamento de até 50% da floresta nativa na Amazônia Legal para uso alternativo do solo. Atualmente o Código Florestal autoriza o desmate de 20%.
A compensação não exime o proprietário ou possuidor de, necessariamente, respeitar os limites referentes às Áreas de Preservação Permanente e às Áreas de Uso Restrito, assim como não influencia nas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Recomposição vegetal
Outro projeto na pauta de votação incentiva o uso de plantas lenhosas frutíferas na recuperação de áreas rurais em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
O PL 2.282/2024, do senador Marcos Rogério (PL-RO), recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC), com emendas.
O texto altera a lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Lei 12.651, de 2012) para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
No entanto, o texto proíbe a mudança da cobertura vegetal original para outro tipo de uso, como atividades agropecuárias ou industriais.
A reunião será realizada na sala 7 da ala Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate relação entre crime organizado e terrorismo
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (28), audiência pública para discutir a relação operacional e financeira entre organizações criminosas e o terrorismo.
O debate será realizado às 15h30, em plenário a ser definido.
A reunião foi pedida pelo deputado General Pazuello (PL-RJ).
O deputado afirma que a atuação de facções criminosas no Brasil tem características semelhantes às de grupos terroristas, incluindo ataques coordenados, paralisação de serviços públicos e controle de territórios.
Pazuello destaca ainda que resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam a relação entre terrorismo e crime organizado transnacional, com atividades como tráfico de armas e drogas, lavagem de dinheiro e comércio ilícito de recursos naturais.
O parlamentar acrescenta que casos investigados no Brasil, como a Operação Trapiche, indicam a atuação de redes de recrutamento e financiamento de atividades terroristas, o que reforça a necessidade de aprimoramento dos instrumentos legais e operacionais.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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