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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate repressão no campo durante a ditadura militar

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (1º), audiência pública sobre a repressão política no campo durante a ditadura militar. O debate atende pedido do deputado Reimont (PT-RJ).

A audiência será interativa, confira a lista de convidados e mande suas perguntas.

Segundo o deputado, a grande maioria dos casos de mortes e os desaparecimentos forçados dos camponeses e aliados, durante a ditadura militar, não foi reconhecida pela Comissão Nacional da Verdade (Lei 12528/11), e tampouco pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei  9140/95). A consequência disso, afirma Reimont, é a exclusão da maioria dos casos aos direitos de memória, verdade, justiça e reparação.

Hora e local
O debate será realizado a partir das 10 horas, no plenário 9.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede isenção da tarifa de energia elétrica para instituições que acolhem pessoas LGBTQIA+ e outras minorias sociais vulneráveis.

O benefício será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial criado para financiar políticas públicas relacionadas à energia.

Pela proposta, terão direito à isenção as casas de acolhimento enquadradas na categoria de consumidores de baixa renda da tarifa social de energia elétrica.

Mudança no texto
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ao Projeto de Lei 1182/23, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O projeto original previa um desconto de 30%, mas a relatora optou por ampliar o benefício para 100% e estender seu alcance a outras pessoas vulneráveis.

Segundo Erika Hilton, a tarifa social de energia elétrica não contempla, em regra, pessoas jurídicas responsáveis por esses serviços de acolhimento.

“A adoção de tarifa social para essas organizações pode impedir que pessoas LGBTQIA+ cheguem às ruas, garantindo uma segurança mínima de continuidade do local de abrigamento”, reforçou.

Leia Também:  CAS aprova campanhas e ações públicas contra sedentarismo

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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