POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate experiências internacionais na oferta de segurança jurídica para profissionais da cultura
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (10) experiências internacionais de oferta de seguança jurídica para profissionais da cultura em países como Bélgica, França, Uruguai, Alemanha, Itália, Cuba e Portugal. O objetivo é identificar boas práticas e possíveis medidas a serem adotadas no Brasil.
O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF) e será realizado às 10 horas, no plenário 10.
A deputada explica que na Bélgica, por exemplo, os artistas devem declarar suas atividades e rendimentos, que são classificados como principais e acessórios, para terem acesso ao sistema de segurança social. Na França, o regime “Intermittents du Spectacle” oferece seguro-desemprego específico para artistas e técnicos que trabalham de forma intermitente, exigindo um mínimo de horas trabalhadas.
No Uruguai, a atividade dos artistas e afins é regulada por lei, com um registro nacional administrado pelo Ministério do Trabalho, e uma Comissão Certificadora valida as informações. Já na Alemanha, Itália e Cuba, não há regimes específicos para artistas, mas eles são cobertos pelos sistemas gerais de seguro-desemprego.
Portugal criou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, que prevê condições de trabalho adequadas e um sistema de proteção social para relações subordinadas e autônomas, com subsídios para períodos de inatividade e a criação de um registro profissional facultativo para acesso a benefícios.
“A audiência pública não apenas fortalecerá o debate em torno da segurança jurídica para os profissionais da cultura, mas também contribuirá para a construção de um ambiente mais justo e equilibrado, no qual a cultura seja valorizada como um pilar essencial para o desenvolvimento social e econômico do país”, afirma.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto aumenta recursos das Defensorias Públicas dos estados e do DF
As Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal poderão receber mais recursos, de acordo com projeto de lei complementar que começa a tramitar no Senado. A proposição (PLP 138/2016) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecendo que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas possa ser destinado às defensorias, órgãos responsáveis por oferecer assistência jurídica gratuita à população de baixa renda.
Pelo texto, as Defensorias Públicas passariam a ter tratamento semelhante ao já dado a instituições como Ministério Público e tribunais de Justiça dentro da divisão dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF. O projeto estabelece uma implementação gradual: estados que hoje destinam percentuais menores teriam prazo de até cinco anos para alcançar o limite de 2%. O dinheiro sairia da parcela atualmente reservada ao Poder Executivo, sem aumentar o teto total de despesas previsto na legislação fiscal.
Na justificativa, Kajuru afirma que as defensorias sofrem com “subfinanciamento estrutural”. Segundo dados citados no projeto, as Defensorias Públicas realizaram cerca de 29 milhões de atendimentos em 2024, mas só conseguem atuar regularmente em apenas 52% das comarcas brasileiras. O senador argumenta que o fortalecimento da instituição é necessário para ampliar o acesso da população pobre à Justiça e cumprir a determinação constitucional de presença das defensorias em todas as unidades jurisdicionais do país.
“A Defensoria Pública, ao garantir transparência, controle de qualidade e racionalização na atuação judicial e extrajudicial, não só promove o acesso à Justiça, mas também produz efeitos econômicos positivos para os estados e para a sociedade”, argumenta o senador.
A justificativa também menciona decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a autonomia administrativa e orçamentária das defensorias. Para o autor, isso supera questionamentos que levaram ao veto de proposta de teor semelhante (PLS 225/2011). Kajuru sustenta ainda que a medida não provocaria desequilíbrio fiscal, porque alguns estados já destinam percentuais próximos de 2% às defensorias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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