POLÍTICA NACIONAL
Comissão de Orçamento aprova reajustes salariais para policiais do DF
A Comissão Mista de Orçamento aprovou projeto que altera o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para reajustes salariais e provimento de quase 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal (PLN 30/25). O projeto será analisado agora pelo Plenário do Congresso Nacional.
O provimento de cargos atinge as forças vinculadas ao Fundo Constitucional do DF, especificamente a Polícia Civil do Distrito Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal. O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), acolheu emenda que inclui cargos para o Corpo de Bombeiros Militares do DF.
Os reajustes vão variar entre 19,60% e 28,40%, aplicados em duas parcelas, em 2025 e 2026. O auxílio-moradia também será reajustado em duas etapas, sendo 11,5% em dezembro de 2025 e 11,5% em janeiro de 2026.
“É uma valorização justa das polícias do DF”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Segundo ele, a proposta também contempla polícias de ex-territórios.
De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, não haverá aumento de despesa porque será feito um remanejamento dentro dos recursos do fundo constitucional e do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Orçamento 2026
O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que os prazos para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25) e do Orçamento do ano que vem (PLN 15/25) estão ficando “curtos”, mas que a apresentação de emendas para o Orçamento será mesmo finalizada no dia 13 de novembro.
O governo tem pedido mais tempo para ajustar os projetos por causa da não aprovação de medidas fiscais para 2026.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou seis emendas de acréscimo de recursos ao Orçamento de 2026 nas áreas de integração regional, qualificação viária, saúde primária e hospitalar, segurança pública e educação. Uma emenda de remanejamento de recursos, também aprovada, pretende beneficiar o Sistema Único de Assistência Social.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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