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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara discute planejamento do ciclo olímpico 2025-2028; participe

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (18), audiência pública para discutir o balanço, a gestão e o planejamento do ciclo olímpico 2025-2028.

O debate será realizado às 17 horas, no plenário 4, e será interativo.

A reunião atende a pedido do deputado Sergio Santos Rodrigues (Pode-MG). O objetivo é promover diálogo entre a comissão e o Comitê Olímpico do Brasil (COB), responsável pela coordenação do esporte olímpico no país e pela preparação de atletas e delegações brasileiras para competições internacionais.

Sergio Santos Rodrigues afirma que o início de um novo ciclo olímpico exige:

  • planejamento estruturado;
  • definição de metas;
  • critérios de investimento;
  • programas de desenvolvimento de atletas; e
  • estratégias de governança e transparência na aplicação de recursos públicos e privados.

O deputado acrescenta que essas medidas têm impacto direto no desempenho esportivo do país e na utilização de recursos provenientes de loterias federais e de incentivos públicos destinados ao esporte.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova incluir conceito de atividade militar no Código Penal Militar

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar para incluir a definição de atividade de natureza militar.

O conceito de atividade militar engloba o preparo, o emprego e a atuação das Forças Armadas na defesa da pátria; na garantia dos poderes constitucionais; em operações de garantia da lei e da ordem (GLO); e na participação em operações de paz, quando determinadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa. Além disso, também fazem parte ações como atuação na faixa de fronteira, no mar e águas do interior do país para patrulhamento, proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras em missão oficial ou cooperação em situações de calamidades públicas ou ajuda humanitária.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sargento Fahur (PL-PR) ao Projeto de Lei 5614/19, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O projeto original enumera situações concretas de atividade militar como patrulhamento naval, ações na fronteira e controle do espaço aéreo.

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Segundo Sargento Fahur, a ausência de definição legal clara sobre a atividade de natureza militar tem permitido interpretações divergentes, muitas vezes incompatíveis com a realidade operacional das Forças Armadas. “Tal cenário expõe militares, que atuam no estrito cumprimento do dever legal, a riscos jurídicos indevidos, inclusive com a possibilidade de responsabilização fora do âmbito da Justiça especializada”, disse. Ele cita, em especial, operações de GLO e outras missões de contato direto com a população civil e atuação em ambientes de elevada complexidade e risco.

Para o relator, o texto ajuda a delimitar a competência da Justiça Militar, com base em parâmetros legais mais claros e objetivos, para evitar distorções interpretativas e conflitos de competência.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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