POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova suspensão automática de tributos de MEI após seis meses de inadimplência

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/25, que suspende a geração automática de novos tributos mensais do Microempreendedor Individual (MEI) após seis meses seguidos de inadimplência.

O relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), recomendou a aprovação. “O texto visa enfrentar o problema da inadimplência, que bateu recorde em 2024 e atinge 6,2 milhões de MEIs, o que representa cerca de 40% dos quase 15 milhões de registros ativos no país”, afirmou o relator no parecer aprovado.

A proposta altera a Lei Complementar 123/06 e prevê que a suspensão valerá até que o contribuinte quite ou parcele os débitos pendentes – ou, alternativamente, manifeste expressamente interesse em continuar no regime do MEI. Atualmente, a legislação já prevê a exclusão automática após 12 meses de inadimplência.

Pelo texto, a suspensão não afastará os efeitos da inadimplência registrada, que continuará passível de cobrança, inscrição em dívida ativa e parcelamento, mas será revertida automaticamente com o pagamento ou parcelamento dos débitos.

“A medida cria uma pausa para que o contribuinte tome providências (quitação, parcelamento ou encerramento formal da atividade) antes que a dívida se torne impagável”, disse o autor do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

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Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Mara Gabrilli participa de convenção da ONU sobre direitos das PcD em Nova York

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) está em Nova York, onde representa o Senado na 19ª sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COSP19), realizada na sede da Organização das Nações Unidas (ONU). Perita do Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ela integra a delegação brasileira em missão oficial junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania durante toda a semana, entre os dias 8 e 12 de junho.  

A conferência reúne representantes de governos, organismos internacionais e organizações da sociedade civil para discutir os avanços e os desafios da inclusão de pessoas com deficiência. Neste ano, o tema do encontro é “A Convenção aos 20 anos: celebrando e consolidando conquistas e moldando a próxima fase de implementação em um mundo em transformação”. Entre os assuntos debatidos na COSP-19 estão o enfrentamento à violência, à exploração e ao abuso contra pessoas com deficiência, o fortalecimento das redes de apoio para garantir autonomia e vida independente e a ampliação da participação política e pública desse público. 

Segundo a parlamentar, a COSP19 é uma oportunidade para apresentar experiências brasileiras em inclusão e acessibilidade e acompanhar iniciativas desenvolvidas por outros países na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. 

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— São duas décadas que consolidaram um entendimento que, para nós, sempre foi claro: a deficiência não está na pessoa, mas nas barreiras impostas pela sociedade. São duas décadas de uma convenção que colocou no centro das decisões quem sempre deveria ter estado ali: as próprias pessoas com deficiência — afirmou a senadora que, durante a programação, participa do debate geral entre os estados-partes, de mesas-redondas e de diálogos interativos. 

Para a senadora, os avanços promovidos pela convenção são resultado da mobilização histórica dos movimentos sociais, do amadurecimento das sociedades e do reconhecimento da deficiência como uma questão coletiva. 

Ela destacou que os investimentos em acessibilidade são frequentemente tratados como opcionais, “quando deveriam ser tratados como absolutamente essenciais, sobretudo diante do acelerado envelhecimento da população mundial”.  

A Política Nacional de Cuidados, em vigor desde dezembro de 2024, também foi abordada pela senadora. Segundo ela, essa política ainda precisa ser acompanhada de medidas concretas para reduzir a sobrecarga de mães e mulheres responsáveis pelo cuidado de familiares com deficiência. A senadora também defende políticas públicas que garantam às famílias acesso a cuidadores custeados pelo Estado. 

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Atuação na ONU 

Mara foi a primeira brasileira eleita para o Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela exerceu mandato entre 2019 e 2022 e foi reconduzida para o período de 2025 a 2028. O órgão é responsável por monitorar a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelos países signatários. 

Na ONU, a senadora atua em temas relacionados à acessibilidade, inclusão, combate à discriminação, novas tecnologias, mudanças climáticas e emergências humanitárias. Ela também é vice-presidente do Grupo de Trabalho sobre Mulheres e Meninas com Deficiência e participa da organização de um evento com o mesmo tema. 

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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