POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova reserva de vagas para pessoas com transtorno do espectro autista em estacionamentos
A Comissão de Viação e Transportes aprovou a reserva de vagas para veículos que transportem pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todas as áreas de estacionamentos públicos, privados de uso coletivo ou em vias públicas. Pelo texto, as vagas devem ser sinalizadas e reservadas em áreas próximas dos acessos para pedestres.
O texto aprovado estabelece ainda que, para utilizarem as vagas, os veículos deverão exibir, em local visível, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, com validade em todo o território nacional.
Relator na comissão, o deputado Nicoletti (União-RR) recomendou a aprovação do substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto reúne trechos do Projeto de Lei 8748/17, do ex-deputado Laudívio Carvalho (MG), e do apensado (PL 2578/21).
“A proposta é de grande importância e relevância, proporcionando maior segurança e comodidade a esse público, e contribuindo para uma melhor qualidade de vida para eles e seus acompanhantes”, afirmou o relator.
O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Infração gravíssima
O uso de vagas reservadas sem credencial é considerado infração gravíssima e sujeita o infrator à multa e remoção de veículo. A penalidade é a mesma para quem estaciona em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou pessoas idosas.
Próximos passos
A proposta segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que torna obrigatórias mensagens educativas em grandes eventos
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7009/25, que torna obrigatória a exibição de mensagens educativas sobre temas de relevância social na abertura de eventos artísticos, culturais e esportivos. A proposta é do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
De acordo com o texto, os organizadores deverão divulgar – em telões ou sistemas de som, entre outros meios – informações sobre temas como a prevenção e o enfrentamento à violência contra mulheres, crianças, pessoas idosas e pessoas vulneráveis, além de canais oficiais para denúncia de crimes.
A lista de temas inclui ainda:
– o combate ao racismo, à intolerância religiosa e à homofobia;
– a prevenção ao uso de álcool e drogas por crianças e adolescentes;
– campanhas de saúde pública;
– educação ambiental; e
– direitos do consumidor.
A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação do projeto. Ela disse que os ambientes de entretenimento e esporte são ideais para a disseminação de informações, conscientização e mobilização social.
“Os eventos artísticos, culturais e esportivos são espaços de grande circulação de público, diversidade social e forte impacto comunicacional”, afirmou a deputada, repetindo argumentos do autor.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que torna obrigatórias mensagens educativas em grandes eventos
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