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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regras para personal trainers acompanharem alunos em academias

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define regras para que educadores físicos acompanhem alunos durante a prática de exercícios em academias de ginástica ou estabelecimentos similares.

Pelo texto, para acessarem o estabelecimento, os profissionais de educação física deverão apresentar o documento profissional, com registro válido no Conselho Profissional de Educação Física, e o contrato de prestação de serviços ao aluno matriculado nesse estabelecimento.

Cobranças
Caso o profissional faça parte do quadro de funcionários e esteja fora do horário de trabalho, a academia não poderá cobrar qualquer tipo de adicional ou taxa de acesso por atuação de forma autônoma.

Por outro lado, os estabelecimentos poderão exigir cadastro prévio para controle de acesso e cobrar taxa anual não superior a metade do salário mínimo (R$ 759) de profissionais que não fazem parte do quadro de funcionários.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que reuniu em um só texto o Projeto de Lei 2885/15, do ex-deptuado JHC, e outros seis apensados.

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Responsabilidades
O texto determina ainda que, em caso de lesão ou acidente do aluno durante o período de atendimento ou orientação, o personal trainer será responsabilizado. Além disso, prevê que o uso do acesso de forma indevida, para atividades que não sejam de supervisão ou acompanhamento de alunos, poderá resultar em cancelamento do cadastro do profissional.

Por fim, a proposta permite que a responsabilidade por danos físicos ou materiais seja definida em contrato firmado entre os estabelecimentos e o profissional.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de  Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Portal e-Cidadania tem recorde de participação popular

O Portal e-Cidadania — uma das principais interfaces de comunicação entre o Senado e os cidadãos — atingiu em 2024 recorde de participação popular em eventos interativos: em relação ao ano anterior, houve aumento de quase 50% nos comentários (que incluem perguntas) e de 58,9% no número de participantes.

Em 2024, o e-Cidadania registrou mais de 69 mil perguntas e comentários, enviados por cidadãos, em audiências públicas, sabatinas, seminários, sessões de debate temático, entre outras. Participaram desses eventos interativos quase 29 mil pessoas, maior número apurado até então.

Coordenador do e-Cidadania, Alisson Bruno ressalta que o objetivo do programa é que o cidadão possa participar das várias etapas do processo legislativo. Por meio do portal, o cidadão pode opinar sobre os projetos que tramitam na Casa (consulta pública) e também pode enviar suas próprias ideias para uma nova lei (ideia legislativa), além de participar de eventos como audiências públicas e sabatinas (enviando perguntas e comentários).

20250207_numeros_e-cidadania_01 (1).jpgSegundo ele, o aumento da participação nos eventos interativos do Senado se deve aos convites  que o portal faz aos usuários, prática iniciada no segundo semestre de 2023.

— Temos observado maior participação porque temos incentivado os usuários a participarem, enviando e-mails com base no histórico de participação. Por exemplo: quando vai ocorrer uma audiência, verificamos projetos e ideias que sejam relacionados com o assunto em questão e convidamos os apoiadores dessas ideias e os votantes desses projetos a participarem da audiência — explica Alisson Bruno.

Os eventos interativos do e-cidadania tiveram início em 2013. Desde então, houve 4.295 eventos com 89,77 mil participantes, os quais enviaram 246,6 mil mil comentários ou perguntas.

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Por meio da inteligência artificial, perguntas respondidas indiretamente pelos parlamentares são marcadas no portal, o que permite aos cidadãos identificar essas interações.

Ideia legislativa

Criada em 2012, a ideia legislativa foi a primeira ferramenta do e-Cidadania. Seu objetivo é incentivar o cidadão a propor sugestões que possam virar projetos de lei.

Após ser apresentada, uma ideia legislativa tem até quatro meses para receber 20 mil apoios. Se conseguir isso, é então encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se receber parecer favorável nessa comissão, a ideia legislativa é transformada em proposição de autoria da própria CDH.

O programa já recebeu 126.479 ideias legislativas, apresentadas por 71.816 autores. Foram registrados 11,3 milhões de apoios, provenientes de 5,9 milhões de pessoas. Entre as ideias com 20 mil apoios ou mais, 79 foram transformadas em projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição (PEC) e 120 estão em análise na CDH.

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PL 3.086/2024 é um dos mais recentes exemplos de projeto de lei que teve origem em uma ideia legislativa. Esse projeto prevê um piso salarial para psicólogos.

Outro exemplo, ainda mais recente, é o da ideia legislativa que deu origem, nesta semana, ao PL 331/2025. Esse projeto de lei visa “assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho”.

As ideias legislativa que não alcançam 20 mil apoios também podem ser eventualmente adotadas pelos senadores:

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— Se algum senador achar que a ideia é interessante, pode adotá-la e apresentá-la como projeto de lei. Isso é algo que temos incentivado. E os senadores têm feito isso — destacou Alisson Bruno.

Consultas públicas

As matérias em tramitação no Senado podem receber as opiniões (favoráveis ou desfavoráveis) dos cidadãos por meio das consultas públicas promovidas pelo e-Cidadania. No ano passado, 2.396 proposições receberam votos de 1,15 milhão de usuários.

Desde que as consultas públicas foram implantadas pelo programa, pelo menos 13.775 proposições já receberam 34,8 milhões de votos de cerca de 15 milhões de votantes. O estado de São Paulo tem a maior participação, com 8,8 milhões de votos, seguido do Rio de Janeiro, com 4,4 milhões, e de Minas Gerais, com 3,4 milhões.

Oficina legislativa

Em 2020 o programa criou a Oficina Legislativa, cuja proposta é aproximar do processo legislativo os estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior e da educação inclusiva.

Foram cadastrados nessa iniciativa cerca de 1,6 mil professores. Durante as oficinas já realizadas, foram elaboradas mais de 2,8 mil ideias legislativas. 

Como participar

O envio de ideias legislativas (ou o apoio a elas) pode ser feito por meio do Portal e-Cidadania. O login deve ser feito por meio do gov.br.

Também é possível participar pelo 0800-612211, da Ouvidoria do Senado.

Já para a consulta pública, é possível votar na página da proposição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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