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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta que autoriza uso de escola pública para cursinho comunitário

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2445/25, que autoriza a cessão gratuita de espaços ociosos de escolas públicas para a oferta de cursinhos comunitários. A ideia é ampliar o acesso à educação para jovens e adultos.

Conforme a proposta aprovada, as instalações poderiam ser usadas por entidades sem fins lucrativos para oferecer cursos preparatórios para vestibulares e para concursos públicos, além de aulas de reforço escolar e de idiomas.

A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), recomendou a aprovação. “Esta iniciativa visa democratizar o acesso à educação técnica e à educação superior, além de fortalecer os laços da comunidade com a escola pública”, disse.

“Em 2022, cerca de 30% dos jovens entre 18 e 24 anos não estavam no ensino superior nem no mercado de trabalho, daí a importância de políticas de inclusão educacional”, disse o deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta.

Critérios e apoio
Para ter acesso aos espaços, os interessados deverão apresentar um plano pedagógico e se responsabilizar pela preservação das instalações. A cessão dependerá da aprovação da direção da escola e da secretaria de Educação.

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Os governos poderão oferecer apoio material às iniciativas, como a cessão de materiais escolares excedentes e autorização para uso de equipamentos, como projetores e acesso à internet, a depender da disponibilidade orçamentária.

O projeto de lei também cria a Rede de Apoio à Educação Comunitária, com o objetivo de acompanhar os cursos, fomentar a formação de voluntários e criar um banco nacional de cursinhos populares.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ da Câmara aprova proposta que busca otimizar reforço vacinal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5094/19, do Senado, que determina a atualização vacinal sempre que os usuários do sistema público de saúde visitarem unidades que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), fez apenas uma pequena correção no texto e apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Como o conteúdo do projeto não foi modificado na Câmara e ele tem caráter conclusivo, já poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário. 

A proposta altera a Lei 6.259/75, que trata do Programa Nacional de Imunizações (PNI). 

De acordo com o texto aprovado, a atualização vacinal de crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes deve ser realizada em todas as oportunidades de contato do usuário com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar.

A exceção fica para as contraindicações médicas formais e a recusa do usuário ou de seu responsável legal, que deverá ser reportada em prontuário.

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Orientação
O projeto também reforça que os serviços privados de saúde que realizarem o atendimento de pacientes com esquema de vacinação incompleto devem orientá-los quanto à importância do cumprimento do calendário do Programa Nacional de Imunizações e encaminhá-los ao posto de vacinação mais próximo.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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