POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proposta para agilizar acesso da mulher vítima de violência a cirurgia plástica no SUS

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que visa agilizar o acesso da mulher vítima de violência a cirurgia plástica reparadora no Sistema Único de Saúde (SUS), quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.
Hoje, a Lei 13.239/15 já determina que são obrigatórias, nos serviços do SUS (próprios, contratados e conveniados), a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, com prioridade.
O texto aprovado altera essa lei, estabelecendo que, nesses casos, a mulher vítima de violência será encaminhada para a realização dos exames pré-operatórios após a indicação da necessidade de realização de cirurgia plástica pelo profissional de medicina. Em seguida, será encaminhada para a realização da cirurgia plástica reparadora, conforme classificação de risco e gravidade dos pacientes, salvo se for detectada alguma contraindicação para realização da intervenção após análise dos exames pré-operatórios.
Texto aprovado
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), ao Projeto de Lei 77/21, do ex-deputado Alexandre Frota, e apensados (PLs 3900/21, 4470/21 e 163/22).
O texto também altera a Lei Maria da Penha para incluir o direito da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora, com prioridade de atendimento no SUS, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.
“As cirurgias plásticas reparadoras constituem, frequentemente, recursos fundamentais para a recuperação da saúde física e mental das mulheres vítimas de violência”, afirmou Ana Pimentel.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados


POLÍTICA NACIONAL
Bombeiros do DF cobram valorização na sessão especial dos 169 anos da corporação

Os 169 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), comemorados em 2 de julho, foram tema de sessão especial do Senado nesta sexta-feira (11). O evento foi marcado por pedidos de valorização da categoria: os discursos dos representantes dos bombeiros contrastaram a qualidade dos serviços prestados à população do DF com a necessidade de recomposição salarial e aumento do efetivo da corporação.
A sessão foi presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que é autora do requerimento de homenagem. Na abertura da sessão, Leila cobrou a valorização do trabalho de “homens e mulheres incansáveis” e citou o êxito da negociação que, em 2023, assegurou reajuste de 18% às forças de segurança do DF.
— Não há política de segurança eficaz sem a valorização daqueles que a colocam em prática. (…) Muito ainda precisa ser feito. Valorização não é gasto: é investimento num serviço público essencial.
O líder da oposição no Congresso, senador Izalci Lucas (PL-DF), pontuou que, mais importante que a homenagem, é defender as condições de trabalho e de remuneração dos bombeiros. Ele criticou o descumprimento da Constituição, que atribui à União a competência de manter e organizar o CBMDF.
— Dos 26 estados, todos têm autonomia para convocar, dar reajuste e fazer concurso público. Aqui não. (…) Há uma distorção muito grande: ter que pedir autorização ao Congresso para uma coisa que já está prevista no orçamento [do DF].
O subcomandante-geral do CBMDF, Diógenes Alves da Quinta, destacou as ações educacionais da corporação para a formação de “cidadãos plenos” e o programa de apoio ao aleitamento materno.
— Com a coleta de 2.276 litros de leite humano, demonstramos o compromisso do CBMDF com a redução da mortalidade infantil no Distrito Federal.
A chefe do Departamento de Administração Logística e Financeira do CBMDF, Shirlene Costa, relatou as conquistas das mulheres na corporação, na qual passaram a ser admitidas em 1993. Ela salientou que a preocupação com a qualidade de vida das bombeiras militares refletirá em melhores serviços prestados à comunidade.
— Não tenho dúvida que conquistamos muitos espaços e contamos com o apoio de muitas autoridades, e muitos homens e mulheres de coragem, que fizeram parte de nossa trajetória.
O vice-presidente da Associação dos Oficiais do CBMDF, Ricardo Rony, celebrou o reconhecimento à instituição e cumprimentou os profissionais que muitas vezes dão a vida para “salvar aquelas pessoas indefesas”.
O presidente da Associação dos Oficiais da Reserva do CBMDF, Sérgio Fernando Pedroso Aboud, saudou a evolução institucional das forças de segurança do DF desde a promulgação da Constituição de 1988. Mas manifestou dúvida sobre se é cabível uma comemoração diante do efetivo insuficiente da corporação. Ele afirmou que somente 56% dos bombeiros estão na ativa, “com a população que aumentou bastante”. Aboud fez um apelo à senadora Leila.
— Sensibilize o governo federal, sensibilize o nosso presidente para que complete o quadro (…). Porque, sem completar, fica difícil de fazer o trabalho que esses heróis fazem.
A presidente da Associação Filantrópica de Adaptação Militar (Asfam), Lusimar Torres Arruda, saudou a todos que lutam para que os bombeiros sejam valorizados e tratados com dignidade.
— Entendemos que as corporações [são fortalecidas] com senadores fortes, com bancada federal forte, com bancada distrital forte. Porque quem não luta por seus direitos muitas vezes é esquecido. (…) Nós estamos prontos a socorrer todos, e nós também queremos ser socorridos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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