POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta para agilizar acesso da mulher vítima de violência a cirurgia plástica no SUS

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que visa agilizar o acesso da mulher vítima de violência a cirurgia plástica reparadora no Sistema Único de Saúde (SUS), quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência. 

Hoje, a Lei 13.239/15 já determina que são obrigatórias, nos serviços do SUS (próprios, contratados e conveniados), a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, com prioridade. 

O texto aprovado altera essa lei, estabelecendo que, nesses casos, a mulher vítima de violência será encaminhada para a realização dos exames pré-operatórios após a indicação da necessidade de realização de cirurgia plástica pelo profissional de medicina. Em seguida, será encaminhada para a realização da cirurgia plástica reparadora, conforme classificação de risco e gravidade dos pacientes, salvo se for detectada alguma contraindicação para realização da intervenção após análise dos exames pré-operatórios.

Texto aprovado
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), ao Projeto de Lei 77/21, do ex-deputado Alexandre Frota, e apensados (PLs 3900/21, 4470/21 e 163/22).

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O texto também altera a Lei Maria da Penha para incluir o direito da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora, com prioridade de atendimento no SUS, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.

“As cirurgias plásticas reparadoras constituem, frequentemente, recursos fundamentais para a recuperação da saúde física e mental das mulheres vítimas de violência”, afirmou Ana Pimentel. 

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Bombeiros do DF cobram valorização na sessão especial dos 169 anos da corporação

Os 169 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), comemorados em 2 de julho, foram tema de sessão especial do Senado nesta sexta-feira (11). O evento foi marcado por pedidos de valorização da categoria: os discursos dos representantes dos bombeiros contrastaram a qualidade dos serviços prestados à população do DF com a necessidade de recomposição salarial e aumento do efetivo da corporação.

A sessão foi presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que é autora do requerimento de homenagem. Na abertura da sessão, Leila cobrou a valorização do trabalho de “homens e mulheres incansáveis” e citou o êxito da negociação que, em 2023, assegurou reajuste de 18% às forças de segurança do DF.

— Não há política de segurança eficaz sem a valorização daqueles que a colocam em prática. (…) Muito ainda precisa ser feito. Valorização não é gasto: é investimento num serviço público essencial.

O líder da oposição no Congresso, senador Izalci Lucas (PL-DF), pontuou que, mais importante que a homenagem, é defender as condições de trabalho e de remuneração dos bombeiros. Ele criticou o descumprimento da Constituição, que atribui à União a competência de manter e organizar o CBMDF.

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— Dos 26 estados, todos têm autonomia para convocar, dar reajuste e fazer concurso público. Aqui não. (…) Há uma distorção muito grande: ter que pedir autorização ao Congresso para uma coisa que já está prevista no orçamento [do DF].

O subcomandante-geral do CBMDF, Diógenes Alves da Quinta, destacou as ações educacionais da corporação para a formação de “cidadãos plenos” e o programa de apoio ao aleitamento materno.

— Com a coleta de 2.276 litros de leite humano, demonstramos o compromisso do CBMDF com a redução da mortalidade infantil no Distrito Federal.

A chefe do Departamento de Administração Logística e Financeira do CBMDF, Shirlene Costa, relatou as conquistas das mulheres na corporação, na qual passaram a ser admitidas em 1993. Ela salientou que a preocupação com a qualidade de vida das bombeiras militares refletirá em melhores serviços prestados à comunidade.

— Não tenho dúvida que conquistamos muitos espaços e contamos com o apoio de muitas autoridades, e muitos homens e mulheres de coragem, que fizeram parte de nossa trajetória.

O vice-presidente da Associação dos Oficiais do CBMDF, Ricardo Rony, celebrou o reconhecimento à instituição e cumprimentou os profissionais que muitas vezes dão a vida para “salvar aquelas pessoas indefesas”.

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O presidente da Associação dos Oficiais da Reserva do CBMDF, Sérgio Fernando Pedroso Aboud, saudou a evolução institucional das forças de segurança do DF desde a promulgação da Constituição de 1988. Mas manifestou dúvida sobre se é cabível uma comemoração diante do efetivo insuficiente da corporação. Ele afirmou que somente 56% dos bombeiros estão na ativa, “com a população que aumentou bastante”. Aboud fez um apelo à senadora Leila.

— Sensibilize o governo federal, sensibilize o nosso presidente para que complete o quadro (…). Porque, sem completar, fica difícil de fazer o trabalho que esses heróis fazem.

A presidente da Associação Filantrópica de Adaptação Militar (Asfam),  Lusimar Torres Arruda, saudou a todos que lutam para que os bombeiros sejam valorizados e tratados com dignidade.

— Entendemos que as corporações [são fortalecidas] com senadores fortes, com bancada federal forte, com bancada distrital forte. Porque quem não luta por seus direitos muitas vezes é esquecido. (…) Nós estamos prontos a socorrer todos, e nós também queremos ser socorridos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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