POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que proíbe benefícios a empresas condenadas por trabalho escravo
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, projeto de lei que proíbe a concessão de financiamento público ou de incentivos fiscais e o acesso a contratos com o governo para empresas e pessoas condenadas por exploração de trabalho análogo à escravidão.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/19, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O relator apresentou nova redação, mantendo os objetivos do texto original.
No parecer, Duda Ramos afirmou que as mudanças buscam dar segurança jurídica e evitar questionamentos judiciais. Ele manteve o rigor contra infratores, pois considera que as medidas são um “filtro objetivo e legítimo”.
“É abominável qualquer tipo de benesse, financiamento ou relação contratual entre o poder público com aqueles que submetem trabalhadores a condições análogas à de escravo”, analisou Capitão Alberto Neto, autor da proposta.
Principais pontos
O projeto alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal e a antiga Lei de Licitação para vedar quaisquer repasses a quem responde a processos ou esteja na chamada “lista suja” do trabalho escravo.
O relator modificou o texto para exigir o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) no caso de condenações criminais ou a decisão administrativa definitiva para inclusão no cadastro de empregadores (a “lista suja”).
O substitutivo altera a Nova Lei de Licitações, em vez da norma citada no projeto original. Pelo texto, a proibição de acesso a recursos públicos deverá durar até o cumprimento da pena ou a exclusão do empregador da “lista suja”.
“A combinação de condenação judicial transitada em julgado e ‘lista suja’ cria uma dupla barreira: uma condenação judicial leva a um bloqueio definitivo, enquanto a lista suja garante um bloqueio preventivo e imediato”, defendeu o relator.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão de Orçamento fará 23 audiências públicas para ouvir ministros e debater financiamentos
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na terça-feira (23), requerimentos para a realização de 23 audiências públicas. Entre outros temas relevantes, deverão ser ouvidos os ministros de Estado sobre o financiamento de suas respectivas pastas.
A CMO deverá receber ministros de 15 áreas: do Esporte; do Meio Ambiente; da Defesa; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; das Cidades; da Agricultura; do Desenvolvimento Regional; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Casa Civil; do Planejamento; da Justiça e Segurança Pública; da Secretaria de Relações Institucionais; do Desenvolvimento e Assistência Social; e da Educação.
Tarifa zero
A CMO também aprovou a realização de audiência sobre o financiamento da tarifa zero no transporte público urbano. O requerimento foi apresentado pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que definiu a proposta como “instrumento de mobilidade urbana, redução das desigualdades sociais, desestímulo ao uso do transporte individual motorizado e enfrentamento da crise climática”.
Serão convidados representantes dos ministérios das Cidades e da Fazenda, além da Casa Civil da Presidência da República.
Outras audiências vão tratar do financiamento da educação infantil, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
Foi aprovado requerimento para a realização de mesas-redondas semanais sobre temas relativos à CMO.
Embrapa
Duas audiências vão discutir propostas para fortalecer o setor agropecuário: uma no contexto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), outra no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Por indicação do senador Izalci Lucas (PL-DF), uma das audiências incluirá representantes da Embrapa.
Da Agência Senado
Edição – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
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