POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que permite julgar crime sexual contra vulnerável na cidade da vítima

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou projeto de lei determinando que o julgamento de crimes sexuais cometidos pela internet contra crianças e adolescentes e de estupro de vulnerável seja realizado na cidade ou região onde mora a vítima.

A proposta altera o Código de Processo Penal e pode seguir para a votação no Senado, caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação de projetos de lei

Parecer favorável
A CCJ aprovou o Projeto de Lei 2304/21, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), conforme recomendado pela relatora, a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ela acolheu uma emenda com sugestão da deputada Caroline de Toni (PL-SC), para que o julgamento na região onde vive a vítima também se aplique a crimes sexuais cometidos pela internet contra crianças e adolescentes.

Maria do Rosário destacou que o projeto facilita o acesso à justiça e reduz transtornos enfrentados pela vítima. “A apuração em um ambiente mais familiar e acolhedor pode fazer com que a vítima se sinta mais confortável para relatar os acontecimentos e colaborar com a justiça.”

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria linha de crédito especial para agricultor familiar produtor de mel

O Projeto de Lei 1062/26 cria uma linha de crédito rural específica, com juros reduzidos, destinada a produtores de mel da agricultura familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Para ter acesso aos recursos, apicultores e meliponicultores devem atender aos requisitos da Lei da Agricultura Familiar.

De acordo com a proposta, o limite de crédito será de R$ 450 mil por beneficiário, com juros de 3% ao ano e prazo de pagamento de, no mínimo, seis anos.

O texto prevê ainda que os produtores que pagarem as parcelas em dia terão um bônus de 15% sobre o valor pago.

O autor, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirma que o projeto pode melhorar a infraestrutura no campo.

“A linha de crédito oferecerá condições favoráveis de financiamento, facilitando o acesso a recursos necessários para investimento em infraestrutura, tecnologia e práticas sustentáveis da cadeia produtiva de mel”, declara o parlamentar.

Os custos da linha especial de crédito rural serão cobertos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento (do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte) e pelo governo federal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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