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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que dá 15 minutos de tolerância em estacionamentos pagos em vias públicas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 935/24, que concede tolerância de 15 minutos nos estacionamentos rotativos pagos instalados em vias públicas. Dentro desse prazo, os motoristas não precisarão pagar a tarifa.

O relator, deputado Marco Brasil (PP-PR), recomendou a aprovação do texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele ajustou a redação para exigir que os municípios regulamentem a futura lei no prazo de 180 dias após a sanção.

“Espera-se que, em um futuro próximo, a maioria dos sistemas de cobrança nos estacionamentos rotativos seja operada por meios eletrônicos, o que certamente facilitará a concessão da isenção proposta”, analisou Marco Brasil.

“O modelo de estacionamento rotativo pago democratiza o uso do espaço público, mas é necessário conceder um tempo de tolerância”, disse o autor da proposta, deputado Paulo Litro (PSD-PR), ao defender as mudanças.

Gerenciamento municipal
Pelo Código de Trânsito, compete aos municípios implantar, manter, operar e fiscalizar os sistemas de estacionamento rotativo pago em vias públicas.

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O projeto permite que esses órgãos ampliem o tempo de tolerância, mas não diminuam.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Senado fará debate sobre escala 6×1

O Senado fará uma sessão temática para debater os possíveis impactos sociais e econômicos da PEC 221/2019, proposta de emenda à Constituição que determina o fim da chamada escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso).

O requerimento para a sessão temática (REQ 414/2026)  foi aprovado nesta quarta-feira (27) em Plenário. 

O requerimento foi assinado pelos seguintes líderes da Casa:

  • Dr. Hiran (PP-RR), do Bloco Parlamentar Aliança (PP e Republicanos);
  • Wellington Fagundes (PL-MT), do Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, Novo e Avante);
  • Weverton (PDT-MA), do Bloco Parlamentar pelo Brasil (PT e PDT);
  • Professora Dorinha Seabra (União-TO), do Bloco Parlamentar Democracia (MDB, União Brasil, Podemos e PSDB).

A PEC 221/2019 ainda está em tramitação na Câmara — já foi aprovada em uma comissão especial e, no momento da publicação desta matéria, estava em discussão no Plenário daquela Casa. Se for aprovada pelos deputados, virá ao Senado.

Para os líderes, a sessão temática no Senado pode promover uma discussão ampla do tema.

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Conforme o requerimento aprovado, “a iniciativa contribuirá para ampliar a compreensão sobre os impactos da eventual alteração constitucional, subsidiando o Parlamento na construção de soluções equilibradas, socialmente responsáveis e economicamente sustentáveis para o mercado de trabalho brasileiro”.

A data da sessão ainda será marcada pela Mesa do  Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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