POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que atribui à ANP regulação do xisto betuminoso
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atribui à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência para regular a exploração de xisto betuminoso para a produção de petróleo e gás e o recolhimento dos royalties. A medida altera Lei do Petróleo.
Atualmente, existe uma polêmica sobre como deve ser considerada a exploração do xisto betuminoso para produção de petróleo: se assemelhada à mineração ou à produção de hidrocarbonetos.
O colegiado aprovou a versão (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), para duas propostas do deputado Filipe Barros (PL-PR) sobre o xisto betuminoso (PL 5599/20 e PL 5602/20) e o texto adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
A principal alteração foi a redução do prazo de prescrição para a cobrança de royalties atrasados. O texto original previa 30 anos, mas o relator fixou o prazo em 10 anos, seguindo o Código Civil.
Segundo Lafayette de Andrada, a medida garante maior segurança jurídica e evita litígios judiciais prolongados. “Optamos pela certeza jurídica para não gerar passivos contenciosos”, afirmou.
O texto aprovado também exclui mudanças sobre a medição de limites territoriais que seriam inseridas na Lei do Petróleo. Para o relator, a definição de quem realiza as medições técnicas, como o IBGE, deve permanecer em normas administrativas, evitando o risco de instabilidade federativa na legislação federal.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise das comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Concursos: projeto dá pontos para cursos de combate à violência contra a mulher
Candidatos que fizerem cursos sobre combate à violência contra a mulher poderão receber pontos em provas de títulos de concursos públicos. É o que determina o PL 3.452/2025, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta, que teve voto favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), altera a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965, de 2024) e também inclui disciplina sobre combate à violência contra a mulher em cursos de formação de concursos públicos.
Na justificativa, Daniella Ribeiro explica que o projeto tem objetivo de valorizar, no processo seletivo de servidores públicos, o conhecimento prévio sobre o tema, incentivando a qualificação e o engajamento dos candidatos nessa pauta. “Trata-se de uma medida educativa, preventiva e formativa, que reforça o papel do Estado como agente promotor de mudanças culturais e institucionais”.
Relatora, Damares disse que o projeto contribui para fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Na sua avaliação, a formação inicial dos servidores públicos é uma etapa estratégica para a internalização de valores e práticas.
— A inclusão de conteúdo específico sobre combate à violência contra a mulher nos cursos de formação contribui para que servidores de diferentes carreiras estejam aptos a reconhecer, acolher e encaminhar adequadamente situações de violência de gênero, independentemente da área de atuação — afirmou.
Audiências públicas
A CDH também aprovou a promoção de duas audiências públicas, a serem agendadas. Uma delas, solicitada por Damares (REQ 59/2026 – CDH), será em conjunto com a Comissão de Assuntos Socias (CAS) e debaterá os impactos do PL 411/2024, que trata das instituições de longa permanência para pessoas idosas.
A outra, solicitada (REQ 60/2026 – CDH) pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e subscrita por Damares, debaterá os impactos sociais, econômicos e de saúde pública decorrentes da expansão das apostas esportivas on-line, as bets.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Concursos: projeto dá pontos para cursos de combate à violência contra a mulher
Comissão aprova projeto que obriga planos de saúde a cobrir exames pedidos por nutricionistas
Piso salarial de farmacêutico será tema de debate na próxima terça
Comissão aprova proibição de mamadeiras e chupetas com bisfenol-A
Projeto estabelece normas para implantação de creches no ambiente de trabalho
Barranco pressiona por retomada de obras e cobra transparência sobre convênio da Sudeco em Cuiabá
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) intensificou a cobrança por respostas sobre a paralisação das obras de pavimentação em bairros...
Governo entrega proposta para reduzir impostos para a população
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, veio até a Assembleia Legislativa apresentar dois projetos de lei que visam a...
Com pauta extensa, CCJR analisa 93 itens da pauta e mantém foco no rigor jurídico
Com uma extensa pauta de projetos, num total de 93 itens constantes da Ordem do Dia, a Comissão de Constituição,...
Operação Território Livre prende 35 pessoas e apreende 8 armas na região de Tangará da Serra
Trinta e cinco pessoas já foram presas durante a Operação Território Livre, da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT), nesta semana....
Rotam prende homem por tráfico de drogas, apreende super maconha e dinheiro
Policiais militares do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) prenderam um homem, de 36 anos, por tráfico ilícito de...
Polícia Civil prende homem que agrediu física e psicologicamente companheira em Porto Alegre do Norte
Um homem que ameaçou e agrediu fisicamente a companheira teve o mandado de prisão cumprido pela polícia Civil, nesta terça-feira...
Rotam prende homem por tráfico de drogas, apreende super maconha e dinheiro
Policiais militares do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) prenderam um homem, de 36 anos, por tráfico ilícito de...
Polícia Militar prende homem por homicídio em Comodoro
Policiais militares do 12º Comando Regional prenderam um homem, de 20 anos, suspeito pelo homicídio de Maikon Cândido Sampaio, de...
Polícia Civil prende homem que agrediu física e psicologicamente companheira em Porto Alegre do Norte
Um homem que ameaçou e agrediu fisicamente a companheira teve o mandado de prisão cumprido pela polícia Civil, nesta terça-feira...
Cecília Malan leva filha para trabalho e relata maternidade real: ‘Não estou sozinha’
A jornalista Cecília Malan, de 43 anos, compartilhou nas redes sociais um momento de maternidade real ao levar a filha,...
Príncipe William e Kate Middleton celebram 15 anos de casamento com foto em família
A conta oficial do Príncipe William e da Kate Middleton no Instagram publicou, na manhã desta quarta-feira (29), uma homenagem...
Franciny Ehlke exibe barriga aos 3 meses de gravidez em vídeo: ‘O amor que começou’
-
POLÍTICA MT5 dias atrásEmendas de Jayme Campos já garantiram 49 CRAS para Mato Grosso
-
POLÍTICA MT7 dias atrásComissão de Saúde se reúne para discutir situação do Samu em Cuiabá
-
VÁRZEA GRANDE MT5 dias atrásAjuste técnico
-
POLÍTICA MT5 dias atrásDeputada Eliane Xunakalo classifica dispensa de servidores e fechamento de unidades do Samu, como desmonte da política de saúde
-
POLÍTICA MT6 dias atrásComissão de Saúde cobra do Governo que reveja demissões e desativação de unidades do Samu em Mato Grosso
-
SAÚDE7 dias atrásGoverno do Brasil intensifica vacinação nas escolas públicas e busca alcançar 27 milhões de estudantes
-
POLÍTICA MT5 dias atrásChico Guarnieri propõe transformar Encontro das Águas em patrimônio turístico de MT
-
ECONOMIA7 dias atrásRodrigo Zerbone é o novo secretário-executivo no MDIC