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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que altera regra para acesso forçado a imóveis em caso de ameaça à saúde pública

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera algumas das regras para atuação dos órgãos públicos no combate aos mosquitos transmissores dos vírus da dengue e das febres chikungunya, zika e amarela.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), para o Projeto de Lei 3826/15, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), e três apensados. O relator unificou essas quatro propostas em uma só versão.

Dr. Zacharias Calil lembrou que a Lei 13.301/16 já trata do combate ao mosquito Aedes aegypti, prevendo o acesso forçado a imóveis. A norma também resguarda os direitos dos proprietários e impõe limites a ações do poder público.

“No entanto, a lei hoje não contempla situações em que o aumento de casos de doenças ou a presença de vetores ainda não configurem uma emergência em saúde pública de importância nacional”, disse ele ao defender o substitutivo.

“A modificação da norma permitirá uma resposta mais rápida e eficaz às crises sanitárias emergentes, ampliando a eficácia de ações de controle epidemiológico e contribuindo para uma melhor gestão da saúde pública”, continuou o relator.

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Código Penal e Forças Armadas
Além disso, o texto altera o Código Penal para determinar que agentes de saúde pública, no cumprimento de ações de saneamento ou controle sanitário, poderão entrar em qualquer imóvel sem que isso seja considerado violação de domicílio.

Por fim, o substitutivo permite pedir o apoio das Forças Armadas nas ações de combate aos mosquitos. As autoridades também estarão autorizadas a criar canais oficiais para receber denúncias sobre eventuais focos de proliferação.

“É imprescindível que ações de combate ao Aedes aegypti, mosquito transmissor de todas essas doenças, sejam amplas e enérgicas, intensificando-se o controle de focos”, afirmou o deputado Osmar Terra, autor do projeto de lei original.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova oferta da bolsa-permanência para estudantes do Prouni em cursos de turno parcial

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia, para alunos matriculados em cursos de turno parcial, o acesso à bolsa-permanência destinada a beneficiários de bolsas integrais do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Atualmente, a Lei 11.180/05 estabelece que a bolsa-permanência é exclusiva para estudantes de turno integral.

A bolsa-permanência é um auxílio financeiro mensal, com valor equivalente ao das bolsas de iniciação científica, destinado ao custeio de despesas educacionais, como transporte, alimentação e material didático. O objetivo da política é viabilizar a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no ensino superior, reduzindo os índices de evasão motivados por dificuldades financeiras.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, Pedro Uczai (PT-SC), ao Projeto de Lei 5163/23, do deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE). Enquanto a redação original buscava derrubar a exigência do turno integral de forma indireta (proibindo a exigência de carga horária mínima), o relator preferiu inserir diretamente no texto da lei a permissão para o turno parcial.

Uczai também suprimiu trecho do projeto original que impedia o governo de exigir qualquer carga horária mínima. Com essa mudança, o Ministério da Educação mantém a prerrogativa de estabelecer, via regulamento, um número mínimo de horas de aula ou frequência para a manutenção do benefício, desde que respeitada a abertura para os turnos parciais.

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“Alterar a lei atual pode conferir ao Poder Executivo maior liberdade para a concessão desse benefício e, desse modo, atender de modo mais adequado às reais necessidades dos estudantes bolsistas integrantes das camadas menos favorecidas da sociedade brasileira”, defendeu o relator.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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