POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto para evitar exclusão de pequenas empresas do Simples por dívida

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias.

A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada em vigor da lei e no ano seguinte, desde que renegociem seus débitos nesse período.

Por exemplo, se a lei for publicada em 2026, a exclusão automática será evitada em 2026 e 2027 para as empresas que renegociarem suas dívidas até o final de 2027. A exclusão acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento no Simples.

Ampliação
O projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi relatado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), que ampliou a proposta original. Inicialmente, a medida focava apenas em débitos de 2025, mas Richa propôs, em um texto substitutivo, que a suspensão da exclusão automática valesse para o ano da publicação da lei e o subsequente, abrangendo também os MEIs.

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O relator destacou ainda a importância da aprovação do projeto. “A inadimplência de obrigações tributárias, sobretudo no regime do Simples Nacional, pode ser reflexo de dificuldades conjunturais, e não de inaptidão para os negócios”, disse.

Próximos passos
O projeto vai ser examinado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Girão vê indício de envolvimento de Lulinha na fraude do INSS e silêncio da ‘grande mídia’

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (8), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que documentos e depoimentos reunidos pela CPMI do INSS mencionam diretamente Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, em negócios envolvendo Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. O senador afirmou que as investigações sugerem uma sociedade entre eles, além de empresas criadas no exterior, para disputar contratos no Ministério da Saúde. O parlamentar mencionou ainda que documentos analisados pela CPMI mostram  pagamentos a dirigentes partidários e vínculos do filho do presidente Lula com investigados por lavagem de dinheiro.

— Um desses projetos foi a World Cannabis, com o objetivo de vender produtos à base da maconha. Tudo denunciado pelo Edson Claro [um dos alvos das investigações da Polícia Federal e da CPMI]. Foi registrada outra empresa com o nome de Candango Consulting, lá em Portugal; teria sido registrada, pertencente ao Careca e tendo o Lulinha como sócio oculto. Segundo ele, Lulinha teria recebido R$ 25 milhões do Careca do INSS. Edson Claro, em seu depoimento, apresentou documentos da participação de Ricardo Bimbo, dirigente nacional do PT e coordenador do setor de tecnologia da informação. Ele teria recebido R$ 120 mil em sua conta pessoal e R$ 8 milhões através de sua empresa, a Datacore — declarou.

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Girão disse ainda que, apesar da gravidade, a imprensa não tem dado importância aos fatos. Segundo o senador, depoimentos colhidos pelo colegiado mencionam uma viagem para Portugal, em 2024, na qual o “Careca do INSS” esteve no mesmo voo que Fábio. O parlamentar afirmou que a base governista tem atuado para impedir o avanço das investigações e blindar o filho do presidente. 

— A gente precisa jogar luz nessas trevas. A base do governo Lula, o PT, não deixou a gente ver os planos de voo, que a Latam liberasse exatamente quem é que estava nesse voo para Portugal. Tudo está sendo escondido da população brasileira, mas não dá para esconder durante muito tempo. Desde quando explodiu esse escândalo que Lulinha está morando em Madri, na Espanha, e estaria recebendo do Careca do INSS a bagatela de R$ 300 mil por mês. Mesmo assim, os governistas se mobilizaram para impedir sua convocação e quebra de sigilo na CPMI da roubalheira do INSS — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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