POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova obrigação de governos fornecerem material escolar para alunos da educação básica
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1449/19, do Senado, que torna obrigatório o fornecimento, pelo poder público, de material escolar para os alunos da rede pública de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que recomendou a aprovação da proposta com ajuste de redação.
O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para obrigar os governos estaduais e municipais a distribuir material escolar aos alunos da rede pública. Além disso, as escolas ficarão proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de itens de uso individual ou coletivo.
Reginaldo Veras afirmou que, atualmente, a distribuição de material escolar pelo poder público “está sujeita à descontinuidade, em especial nos momentos de troca de gestão”.
O senador Romário (PL-RJ), autor do PL 1449/19, acrescentou que “nas escolas públicas, embora os alunos geralmente sejam beneficiados pelo Programa Nacional do Livro Didático, mantido pelo governo federal, são comuns as listas com pedidos de outros itens”.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto, que já foi aprovado no Senado, precisa ser aprovado também na Câmara para virar lei.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Ofício de profissional da dança tem regulamentação sancionada
Profissionais de dança agora têm sua atuação regulamentada, com regras sobre ambiente de trabalho e direitos autorais. A Lei 15.396 foi publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União, após sanção pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto estabelece que os direitos autorais serão devidos após cada exibição de obra. A norma também proíbe a cessão de direitos autorais e conexos obtidos com a prestação de serviços. Para os profissionais de dança itinerantes, a lei determina que seus filhos tenham transferência garantida para outras escolas, desde que sejam públicas.
A norma provém do Projeto de Lei do Senado (PLS) 644/2015, do ex-senador Walter Pinheiro (BA), aprovada na Casa em 2016. Para ele, a dança não se restringe à cultura, mas possui “relevante repercussão econômica e é uma das expressões do desenvolvimento de um país”.
Contrato de trabalho
Pela lei, ainda que um contrato tenha cláusula de exclusividade, o trabalhador poderá prestar outros tipos de serviços a outro empregador, desde que não incorra em prejuízo para o contratante.
O empregador deverá fornecer guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das atividades contratadas.
Quando o trabalho for executado em município diferente do previsto em contrato, ficarão por conta do empregador as despesas com transporte, alimentação e hospedagem.
O texto reforça que o profissional da dança não pode ser obrigado a interpretar ou a participar de trabalho que possa colocar em risco sua integridade física ou moral.
Não haverá conselho de fiscalização da categoria nem exigência de diploma de formação, sendo livre o exercício da profissão.
Atribuições
São considerados profissionais de dança:
- coreógrafo e seus auxiliares;
- ensaiador de dança;
- bailarino, dançarino;
- intérprete-criador;
- diretor de dança, de ensaio, de espetáculos e de movimento;
- dramaturgo de dança;
- professores;
- curador de espetáculos de dança;
- crítico de dança.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Ofício de profissional da dança tem regulamentação sancionada
Comissão da Câmara avalia desafios na implementação da Lei da Libras
Comissão aprova assistência especial a mães de bebês com deficiência
Comissão aprova programa Passaporte Verde” para setores de alto impacto ambiental
Brasil lança campanha de vacinação contra sarampo para proteção dos torcedores que vão para Copa do Mundo de 2026
Com pauta extensa, CCJR analisa 93 itens da pauta e mantém foco no rigor jurídico
Com uma extensa pauta de projetos, num total de 93 itens constantes da Ordem do Dia, a Comissão de Constituição,...
Max Russi cobra mais recursos para os municípios e Governo do Estado sinaliza positivamente
O deputado estadual Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), cobrou hoje (28) do Ministério da...
Reunião na Corregedoria do TJMT alinha ações para acelerar regularização fundiária em Várzea Grande
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sediou na terça-feira (28)...
Governador defende redistribuição dos royalties do petróleo no STF
O governador Otaviano Pivetta se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, para tratar da redistribuição...
Seduc abre inscrições para seleção de estudantes no Programa Estadual de Formação de Pilotos Civis
A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT), em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública...
Mato Grosso registra quinta captação de múltiplos órgãos em 2026
A Central Estadual de Transplantes (CET), unidade administrada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), promoveu, na tarde desta segunda-feira...
Polícia Civil prende condenado por matar homem com cano metálico em Juara
A Polícia Civil cumpriu, nesta terça-feira (28.4), em Juara, um mandado de prisão de regressão cautelar em desfavor de um...
Polícia Civil recupera dois veículos produto de roubos e furtos em Rondonópolis
Dois veículos roubados e furtados em ações distintas foram recuperados pela Polícia Civil nesta segunda e terça-feira (27 e 28.4),...
Polícia Civil esclarece furto em propriedade rural e recupera materiais furtados
A Polícia Civil de Mato Grosso, esclareceu na terça-feira (28.04), o furto ocorrido em uma chácara localizada na zona rural...
Príncipe William e Kate Middleton celebram 15 anos de casamento com foto em família
A conta oficial do Príncipe William e da Kate Middleton no Instagram publicou, na manhã desta quarta-feira (29), uma homenagem...
Franciny Ehlke exibe barriga aos 3 meses de gravidez em vídeo: ‘O amor que começou’
José Loreto faz chamada de vídeo com sósia e encontro viraliza na web: ‘Ficou surpreso’
Depois de mobilizar seguidores para encontrar seu sósia, o ator José Loreto, de 41 anos, finalmente conseguiu falar com Lorran...
-
POLÍTICA MT7 dias atrásComissão de Saúde se reúne para discutir situação do Samu em Cuiabá
-
POLÍTICA MT5 dias atrásEmendas de Jayme Campos já garantiram 49 CRAS para Mato Grosso
-
VÁRZEA GRANDE MT5 dias atrásAjuste técnico
-
POLÍTICA MT5 dias atrásDeputada Eliane Xunakalo classifica dispensa de servidores e fechamento de unidades do Samu, como desmonte da política de saúde
-
POLÍTICA MT6 dias atrásComissão de Saúde cobra do Governo que reveja demissões e desativação de unidades do Samu em Mato Grosso
-
SAÚDE7 dias atrásGoverno do Brasil intensifica vacinação nas escolas públicas e busca alcançar 27 milhões de estudantes
-
POLÍTICA MT5 dias atrásChico Guarnieri propõe transformar Encontro das Águas em patrimônio turístico de MT
-
ECONOMIA7 dias atrásRodrigo Zerbone é o novo secretário-executivo no MDIC