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CONTATO

PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova manutenção de trem turístico em desativação de trecho ferroviário

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a continuidade de serviços e operações de trens
turísticos, quando houver a devolução ou desativação de trechos ferroviários. O projeto altera a Lei das Ferrovias.

Conforme a proposta, ao devolverem os trechos a elas concedidos, ou em caso de desativação de trechos ferroviários, as concessionárias deverão manter o transporte não regular e eventual de passageiros, até que haja uma solução definitiva.

O Projeto de Lei 3803/24, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), prevê ainda duas medidas:

  • o Poder Executivo poderá, mediante provocação, abrir chamamento público para identificar interessados em explorar ferrovias sob concessão; e
  • se não houver interessados na exploração integral do trecho, serão admitidas propostas de operação de segmento ferroviário específico.

Desconto de custo
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), foi favorável à proposta, com emenda da Comissão de Viação e Transportes, para permitir que a concessionária desconte da indenização os custos com a operação dos trens durante o processo de devolução do trecho.

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“A medida contribui para evitar a transferência de encargos financeiros à União decorrentes da necessidade de manutenção e conservação desse patrimônio ferroviário, que poderá ser revertido pelas concessionárias na renovação ou relicitação de seus ativos”, disse Rocha.

Próximos passos
O texto será analisado agora, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos assegura competitividade ao Brasil, diz Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24) institui um novo modelo legal que colocará o Brasil em posição de competitividade. “Assunto de interesse mundial, está para o futuro assim como o petróleo esteve para o desenvolvimento de diversos países”, disse.

O texto aprovado no Plenário da Câmara traz incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor. Esses minerais são considerados cruciais na produção de tecnologias como smartphones, carros elétricos e sistemas militares.

Para Motta, o novo marco legal permitirá ao Brasil explorar sua reserva, a segunda maior do mundo entre as descobertas até hoje. “Que possamos receber empresas de todos os países, não havendo vinculação a nenhum interesse unilateral de nenhuma nação que não seja a nossa”, afirmou.

O presidente da Câmara lembrou que o tema poderá ser discutido nesta quinta-feira (7) em reunião entre o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

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Bússola
Motta classificou a proposta como “bússola” para orientar o Brasil na vanguarda da transição energética global e no desenvolvimento de tecnologias essenciais. “Com este projeto, garantimos que o Brasil não apenas participe, mas lidere o fornecimento desses minerais essenciais para o mundo, gerando emprego, renda e inovação para dentro do nosso país”, afirmou.

A aprovação do projeto, de acordo com Motta, reconhece a riqueza natural brasileira e a responsabilidade em explorá-la com inteligência, sustentabilidade e segurança jurídica.

O texto seguirá para análise do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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