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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova inscrição do nome de Padre Ibiapina no Livro dos Heróis da Pátria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/23, que inscreve o nome do padre José Antônio Maria Ibiapina no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

O relator na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), recomendou a aprovação do texto. “A proposta reconhece a grandeza de vida e obra em favor da justiça social, da educação e da dignidade humana, sobretudo no Nordeste”, disse ele.

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Atuação emblemática
Autor da proposta, o deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou que Padre Ibiapina (1806-1883) foi uma “figura emblemática no Nordeste brasileiro durante o século 19”, com atuação destacada na região do Cariri, entre o Ceará e a Paraíba.

“Em uma época de grandes dificuldades, como secas e doenças, Padre Ibiapina representou um símbolo de esperança e solidariedade, dedicando-se incansavelmente ao auxílio dos mais necessitados”, disse Luiz Couto.

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O Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria fica no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Criado em 1992, reúne protagonistas da liberdade e da democracia, que dedicaram sua vida ao país em algum momento da história. A inscrição de um novo personagem depende de lei aprovada no Congresso.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Motta diz que governo vai encaminhar proposta que aumenta limite do faturamento do MEI até amanhã

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até quarta-feira (24) o projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Ele informou que levará o texto à comissão especial que já discute o tema.

Motta se reuniu ontem com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, disse Motta em suas redes sociais.

O que é
MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem:

  • trabalha por conta própria em atividade permitida;
  • fatura até R$ 81 mil por ano;
  • não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Comissão especial
A Câmara tem um colegiado que está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

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A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.

O texto tramita em regime de urgência

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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