POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova destinação de recursos de fundo público para proteção de agentes de segurança ameaçados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina parte do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a proteção de agentes de segurança pública e judicial ameaçados por organizações criminosas.

A medida beneficia diversos servidores desses setores, como policiais federais, civis e militares, guardas municipais, agentes do sistema penitenciário, juízes, promotores, defensores públicos e oficiais de justiça. A proteção também será estendida a servidores aposentados, reformados ou na reserva remunerada.

A proposta altera a lei que institui o FNSP (Lei 13.756/18), que custeia políticas de segurança pública no país.

A lei prevê que entre 10% e 15% dos recursos do fundo sejam destinados a programas habitacionais e de valorização dos profissionais da segurança pública. Pelo projeto aprovado, o percentual também será usado para a proteção dos agentes de segurança.

Mudança
O Projeto de Lei 2920/24, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), foi aprovado na forma de um novo texto (substitutivo) aprsentado pelo relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA). Caveira acolheu emendas apresentadas na comissão que ampliaram o rol dos agentes beneficiados.

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O deputado destacou, em especial, a necessidade de estender a proteção aos servidores inativos. “A vulnerabilidade a que esses agentes públicos são expostos quando se aposentam ou passam à inatividade pode mesmo desestimular a formação de gerações futuras”, disse Caveira.

Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

ILB conquista nota máxima do MEC

O Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), escola de governo do Senado, recebeu na quarta-feira (19) a nota 5 do Ministério da Educação (MEC). Esse é o conceito máximo conferido a instituições de ensino. A decisão do MEC, publicada na Portaria 687/2026, também renova a autorização para que o ILB ofereça seus cursos por cinco anos.

A escola de governo do Senado está agora entre as 67 melhores instituições de ensino do país. Isso representa 3% das instituições públicas e privadas avaliadas pelo Ministério. Ao todo, 34 instituições públicas estão classificadas com a nota 5 do MEC. Outras 33 instituições privadas possuem o conceito máximo.

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, celebrou o empenho dos servidores que trabalham para a capacitação do serviço público.

— Disso se beneficiam não apenas os servidores do Senado, mas todos os que têm acesso às possibilidades de treinamento e capacitação de curta, média e longa duração — pontuou a diretora-geral.

Para o diretor-executivo do ILB, Nilo Bairros, a pontuação máxima do MEC representa um marco histórico para o órgão, que em 2027 completa 30 anos. O passo seguinte será diversificar ainda mais as opções de treinamentos.

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Educação e qualidade

O ILB se destaca por uma ampla oferta de ações educacionais. Elas vão desde cursos de pós-graduação lato sensu, destinados ao público interno de servidores do Senado e órgãos públicos parceiros, até treinamentos abertos ao público em geral, como as aulas em formato de Ensino a Distância (EAD).

Também são oferecidos produtos e serviços a casas legislativas de todo o país. O Programa Interlegis, que integra o ILB, oferece, gratuitamente, treinamento para implantação de ferramentas tecnológicas como o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).  Além disso, há capacitações em planejamento estratégico, inteligência artificial, mídias sociais, licitações e contratos, regimento interno e lei orgânica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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