POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova admissibilidade de PEC que destina 3% das emendas individuais para o esporte
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 44/24) que reserva 3% do valor das emendas individuais de deputados e senadores para programas e ações de esporte.
O texto será agora analisado por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade.
A PEC altera a parte da Constituição que já estabelece que metade do valor dessas emendas seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Segundo a Constituição, o total reservado às emendas individuais corresponde a até 2% da receita corrente líquida do governo federal no exercício anterior ao do envio do projeto de lei orçamentária. Desde 2015, as emendas individuais são de execução obrigatória, ou seja, o governo é obrigado a aplicar os recursos conforme indicado pelos parlamentares.
Um dos autores da proposta, deputado Douglas Viegas (União-SP), citou como exemplo o ano de 2024. Segundo ele, os 513 deputados federais receberam cerca de R$ 38 milhões cada em emendas individuais, e os 81 senadores, cerca de R$ 69 milhões cada.
“Cada deputado destinaria aproximadamente R$ 1.140.000 ao esporte e os senadores, por volta de R$ 2 milhões”, disse o autor.
Relatora na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu a constitucionalidade e a juridicidade da matéria, e recomendou que fosse aprovada a admissibilidade da PEC.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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