POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova ação obrigatória do Ministério Público por estelionato contra pessoa com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 3114/23, que obriga o Ministério Público a abrir ação penal em casos de estelionato praticado contra pessoas com qualquer tipo de deficiência, mesmo sem denúncia da vítima.
O projeto, já aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
A proposta altera o Código Penal para garantir que esses casos sejam processados por ação pública incondicionada, iniciada pelo Ministério Público automaticamente. Atualmente, a lei já prevê essa regra para vítimas menores de 18 anos, maiores de 70, incapazes ou com deficiência mental.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sem alterações.
“O relatório aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado Federal bem apontou que todos os tipos de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) ‘podem fazer com que a vítima do crime de estelionato esteja mais suscetível a ser ludibriada ou mantida em erro, o que torna mais gravoso o delito’”, sustentou a relatora.
Laura Carneiro recomendou a rejeição do substitutivo adotado anteriormente na Câmara pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A comissão alterou o texto original para excluir da ação incondicionada o estelionato contra pessoas com deficiência física.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Wellington celebra aprovação de projeto que cria Universidade Federal de Sinop
Em pronunciamento no Plenário na segunda-feira (28), o senador Wellington Fagundes comemorou a aprovação, pela Comissão de Educação (CE), do projeto que cria uma Universidade Federal em Mato Grosso. O PL 5.156/2020, de sua autoria, autoriza o governo federal a transformar o campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em Sinop, na Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso. O parlamentar destacou que a iniciativa busca ampliar a oferta de ensino superior e impulsionar o desenvolvimento regional. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Segundo o senador, o estado enfrenta desafios relacionados à dimensão territorial e à necessidade de interiorização do ensino superior. Ele afirmou que a nova universidade deve atender à crescente população da região e contribuir para a formação de mão de obra qualificada, acompanhando o avanço econômico do estado.
— A universidade lá no interior, com a vocação, passa a ser também uma promotora do desenvolvimento, além da formação da mão de obra — disse.
Fagundes também ressaltou que a criação da instituição não compromete recursos de outras universidades, mas amplia investimentos federais na educação.
— Neste mundo globalizado, com a comunicação chegando de forma muito veloz, muito forte, é importante que tenhamos a nossa juventude e o trabalhador preparado — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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