POLÍTICA NACIONAL
Chega ao Congresso medida que prevê tributação de 15% para multinacionais
O governo federal enviou ao Congresso a medida provisória que cria uma tributação mínima para grandes multinacionais: a MP 1.262/2024. Essa medida institui um adicional de 15% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais que registrarem faturamento anual superior 750 milhões de euros — cerca de R$ 4,5 bilhões — em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
Isso passaria a valer a partir de janeiro de 2025.
A medida provisória busca adaptar a legislação brasileira às orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Mais especificamente, seria uma adaptação às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária recomendadas pela OCDE.
Um dos objetivos dessas regras é reduzir os incentivos para que grandes empresas busquem vantagens tributárias em diferentes países. Segundo o governo, tais normas já são pactuadas por cerca de 140 países.
Cobrança adicional
O mecanismo de cobrança adicional da CSLL visa garantir uma taxação mínima mesmo quando o valor devido em um ano fiscal fique abaixo do percentual de 15%.
De acordo com o governo, a cobrança será aplicável a aproximadamente 290 grupos multinacionais que atuam no país, dos quais cerca de 20 são brasileiros.
Já está aberto o prazo para indicação dos integrantes da comissão mista (a ser composta por senadores e deputados federais) que irá analisar a medida provisória.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão do Esporte aprova prioridade no recebimento de recursos públicos para clubes formadores de atletas
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que prioriza as organizações esportivas certificadas como formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos federais.
A proposta altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente de deputado Douglas Viegas (SP).
O objetivo da proposta é incentivar que mais clubes busquem a certificação oficial, o que exige o cumprimento de diversas normas de proteção aos jovens. Atualmente, para ser considerada uma entidade formadora, a organização deve oferecer assistência educacional, médica, psicológica, fisioterapêutica e odontológica, além de garantir alimentação, transporte e alojamentos seguros e salubres.
Dos cerca de 700 clubes de futebol existentes no Brasil, 81 possuem o certificado de entidade formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Compensação
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a prioridade no recebimento de recursos públicos será um incentivo para que as instituições cumpram todas as exigências.
“O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos”, disse Ovando.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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